. 1603 – Ordenações Filipinas, primeiro regramento sobre sociedades civis.
. 25/07/1850 – Lei nº 556, a qual instituiu o Código Comercial.
. 07/01/1890 – Decreto nº 119-A, o qual extinguiu o padroado e assegurou a plena liberdade de culto, extensiva às igrejas, associações e institutos, sem intervenção do Poder Público, bem como reconhecendo a personalidade jurídica.
. 24/02/1891 – Constituição a República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em seu bojo as garantias do princípio da autonomia da vontade (art. 72, §1º), da liberdade de culto e de associação para esse fim (art. 72, §8º), da liberdade de associação (art. 72, §8º).
. 10/09/1893 – Lei nº 173, a qual regulamentou o §3º do art. 72 da Constituição Republicana de 1891, estabelecendo o regramento da organização das associações que se fundarem para fins religiosos, morais, científicos, políticos ou de simples recreio, cujo arquivamento seria do Registro de Hipotecas.
. 02/01/1903 – Lei nº 973, cuja lei criou o primeiro ofício do Registro facultativo de títulos, documentos e outros papéis, sendo exercido por serventuário vitalício, regulamentado pelo Decreto nº 4.775/1903
. 01/01/1916 – Lei nº 3.071, a qual instituiu o Código Civil, trazendo em alguns artigos o
. 03/01/1917 – Decreto nº 12.343, o qual instituiu instruções para a execução provisória do Registro Civil, de acordo com o Código Civil vigente desde 1º/01/1917.
. 31/10/1923 – Lei nº 4.743, conhecida como Lei da Imprensa, atribuindo aos Registros Civis de Pessoas Jurídicas a competência para o registro das matrículas de jornais.
. 07/02/1924 – Decreto Legislativo nº 4.827, o qual reorganizou os registros públicos.
. 09/02//1967 – Lei nº 5.257, Lei de Imprensa, a qual regulou a manifestação de pensamento e de informação.
. 16/12/1971 – Lei nº 5.764, a qual instituiu o regime jurídico das Sociedade Cooperativas.
. 11/01/1973 – Lei nº 5.869, o qual instituiu o Código de Processo Civil, envolvendo pessoa jurídica nos arts. 1.199 até 1.204.
. 31/12/1973 – Lei nº 6.015, a qual nos artigos 114 ao 126 disciplina a inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas dos contratos, dos atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como das fundações e das associações de utilidade pública, as sociedades civis, salvo as anônimas, os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
. 15/12/1976 – Lei nº 6.404, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas.
. 19/08/1980- Lei nº 6.815/80 (estatuto do estrangeiro), regulamentada pelo Decreto 86.715/81.
. 05/10/1988 – Constituição Federal Brasileira, estabelecendo que os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, porém por delegação do Estado, além de garantir direitos e garantias individuais, como em relação às associações (art. 5º, incs. XVII, XVIII, XIX, XX, XXI), art. 8º, art. 17, §2º.
. 18/11/1994 – Lei nº 8.934/94, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, regulamentada pelo Decreto 1800/96.
. 18/11/1994 – Lei nº 8.935, a qual regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre a atividade dos notários e registradores, inclusive o ingresso, deveres e penalidades.
. 19/09/1995 – Lei nº 9.096, atribuindo a competência ao Registro Civil de Pessoa Jurídica para a inscrição dos atos constitutivos e estatutos dos partidos políticos.
. 05/12/1996 – Lei nº 9.317/97, a qual tratou do regime tributário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituindo o SIMPLES.
. 23/03/1999 – Lei nº 9.790, regulamentada pelo Decreto n 3.100/99, sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações de sociedade civil de interesse público.
. 05/10/1999 – Lei nº 9.841/99, a qual institui o estatuto da ME e EPP.
. 10/01/2002 – Lei nº 10.406, a qual entrou em vigor em janeiro de 2003 e instituiu o atual Código Civil, cujo sistema registral é misto, disciplinando as Pessoas Jurídicas nos arts. 40 ao 69, e o Direito de Empresa nos arts. 966 ao 1.195.
. 30/01/2004 – Lei nº 10.838, A qual instituiu o regime especial para alteração estatutária das associações.
. 14/12/2006 – Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
. 03/12/2007 – Lei nº 11.598, a qual estabeleceu diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e cria o REDESIM.
. 11/07/2011 – Lei n.º 12.441, a qual alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 a qual institui o Código Civil, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
. 16/03/2015 – Lei n.º 13.105, a qual institui o Código de Processo Civil.
.28.07.2015 – Lei n. 13.151, a qual dispõe sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do MP sobre suas alterações estatutárias e a remuneração de seus dirigentes e outras providências.
. 16/03/2016 – Entrada em vigor da Lei n.º 13.105, a qual instituiu o Código de Processo Civil.