. 22/04/1500 – Ata de descobrimento do Brasil lavrada pelo notário Afonso Furtado. No Brasil, entretanto, continuávamos aplicando as ordenações Afonsinas, de 1445.
. 1521 – Ordenações Manuelinas.
. 1603 – Ordenações Filipinas, em especial para lavrar escrituras e testamentos, vigente até 1916.
. 20.09.1871 – Lei nº 2.033, promulgada pela Princesa Izabel, a Lei 2.033 que, no § 8.º do art. 29 permitia aos tabeliães lavrar escrituras através de “escrevente juramentado”, escrituras essas que dependeriam de ser subscritas por ditos tabeliães, sob sua inteira responsabilidade.
. 01/01/1916 – Lei nº 3.071, a qual institui o Código Civil, trazendo em alguns artigos o sistema de registro comum e obrigatório.
. 07/12/1940 – Decreto-lei nº 2.848, o qual institui o Código Penal, em especial no art. 296 quanto à falsificação de selo ou de sinal público; art. 297 quanto a falsificação de documento público; art. 298 quanto á falsificação de documento particular; art. 299 quanto á falsidade ideológica; art. 300 quanto á falsificação de reconhecimento de firma.
. 14/11/1960 – Decreto n.º 59.566, o qual regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
. 08/03/1965 – Decreto n.º 55.815, o qual estabelece normas para a escrituração dos registros criados pela Lei numero 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre Condomínio e Incorporações Imobiliárias, no Registro Geral de Imóveis.
. 06/04/1966 – Lei nº 4.947, a qual estabelece Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
. 1967 – Circular nº 103 do BACEN, aprovou o Regulamento para utilização de assinatura impressa em processo mecânico em cheques.
. 24/04/1969 – Decreto nº 64.398, o qual estabeleceu os requisitos para a microfilmagem de documentos.
. 03/07/1970 – Decreto nº 5.589, o qual utiliza a chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados ou cautelas de ações e debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto.
. 07/10/1970 – Lei n.º 5.709, a qual regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.
. 02/12/1972 – Lei n.º 5.868, a qual cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
. 11/01/1973 – Lei nº 5.869, o qual institui o Código de Processo Civil, envolvendo documentos para fins de direito, em especial com fins probatórios, nos arts. 334 inc. IV e 364.
. 31/12/1973 – Lei nº 6.015, a qual institui os Registros Públicos.
. 26/11/1974 – Decreto n.º 74.965, a qual regulamenta a Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
. 19/11/1979 – Lei n.º 6.766, a qual dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
. 06/11/1981 – Lei nº 6.952, que acrescentou parágrafos ao art. 134 do CC estabelecendo, pela primeira vez, os contornos e requisitos para lavratura do instrumento público notarial. No que tange à estruturação do notariado, continuávamos, ainda, engatinhando.
. 18/12/1985 – Lei n.º 7.433, a qual dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
. 09/03/1986 – Decreto-Lei n. 93.240, o qual regulamenta a Lei nº 7.433/85, referente aos requisitos para a lavratura de escritura pública.
. 05/10/1988 – Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, porém por delegação do Estado.
. 18/10/1991 – Lei nº 8.245, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
. 22/08/1994 – Lei nº 8.929, a qual manda dar as Cédulas de Produtos Rurais o mesmo tratamento das outras cédulas rurais, todas dispensadas de reconhecimento de firma para fins registrais.
. 18/11/1994 – Lei nº 8.935, a qual regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre a atividade dos notários e registradores, inclusive o ingresso, deveres e penalidades, em especial arts. 6º e 7º.
. 14/02/1995 – Lei nº 8.988, a qual institui o Registro Nacional de Estrangeiro
. 19/12/1996 – Lei n.º 9.393, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
11/11/1999 – Medida Provisória 1.925, a qual criou a Cédula de Crédito Bancário, obrigando para o Registro de Imóveis o reconhecimento de firma, obedecendo a regra do art. 221, inc. II da Lei de Registros Públicos.
. 27/08/2001 – Medida Provisória 2.200-1, criou a infra-estrutura das Chaves Públicas Brasileiras – ICP-GOV, tornando válidos documentos eletrônicos, bem como instituiu a certificação digital.
. 10/01/2002 – Lei nº 10.406, a qual instituiu o atual Código Civil, constando no art. 104 os requisitos para validade do negócio jurídico; no art. 108, CC quando da constituição, transferência , modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, exigindo-se a escritura pública; no art. 215 os requisitos da escritura pública; art. 217 referente á fé pública dos documentos públicos originais e a fé pública de traslados e certidões de instrumentos ou de documentos notariais; art. 541 quanto a forma de doação; art. 654, §2º referente ao reconhecimento de firma em procuração particular; art. 1.417 quanto ao direito do promitente comprador; art. 1.657 referente ao pacto antenupcial.
. 1994 – Lei nº 10.931, a qual institui a Cédula de Crédito Imobiliário a Cédula de Crédito Imobiliário, exigindo o reconhecimento de firma para ter acesso ao Registro de Imóveis.
. 04/01/2007 – Lei nº 11.441, a qual altera a Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via extrajudicial.
. 24/04/2007 – Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, a qual regulamenta a Lei nº 11.441/2007, disciplinando as escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais, inclusive como título hábil para o registro civil e registro de imóveis.
. 06/10/2010 – Resolução nº 120, do Conselho Nacional de Justiça, a qual altera a Resolução nº 35 do CNJ.
.17/03/2015 – Lei n.º 13.105, de 13 de março de 2015. Código de Processo Civil, com destaque para a ata notarial e entendimento de documento público, inclusive o documento eletrônico.
. 27/06/2015 . Lei nº 13.140, a qual dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. .
.12/07/2015 – Lei 13.146, a qual institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, modificando as hipóteses de incapacidade relativa e absoluta, restando como absoluta somente em relação ao menor de 16 anos.
. 19.07.2015 – Lei 13.137, modifica o art. 22 da Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários e dos Registradores).
. 16/03/2016 – Entrada em vigor da Lei n.º 13.105, a qual instituiu do Código de Processo Civil.
. 18/03/2016 – Lei n.º 13.105, entrada em vigor do Código de Processo Civil, entre as inovações,a dispensa de homologação pelo STJ da sentença estrangeira de divórcio.
. 22/06/2016 – Resolução 228 do Conselho Nacional da Justiça, a qual regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila), considerando os Notários e Registradores como autoridades competentes para a aposição de apostilas em documentos públicos produzidos no Brasil, mas dentro de sua limitação legal.