LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL
1 – CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
MATO GROSSO. Consolidação das normas gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso: referente ao foro extrajudicial. Cuiabá: Assembléia Legislativa, 2009.
MINAS GERAIS. Corregedoria Geral da Justiça. Provimento nº 260/2013. Codifica os atos normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Geais relativos aos serviços notariais e de registro. Belo Horizonte, 2013.
PARANÁ. Código de normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Atual. pelo provimento nº 166/2008. Curitiba, 2008.
RIO GRANDE DO SUL. Corregedoria-Geral da Justiça. Consolidação normativa notarial e registral do Estado do Rio Grande do Sul. Instituída pelo provimento 32/2006, atual. até o provimento nº. 38/2008-CGJ. Porto Alegre, 2006.
SANTA CATARINA. Código de normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Atual. até o provimento nº. 5/2009. Florianópolis: Assembléia Legislativa, 2009.
SÃO PAULO. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, destinado aos Serviços Extrajudiciais. Provimento nº 58̸1989 – CGJ, atualizado até 2014. São Paulo, 1989
2 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
3 – DECRETO
________. Decreto n.º 55.815, de 08 de março de 1965. Estabelece normas para a escrituração dos registros criados pela Lei numero 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre Condomínio e Incorporações Imobiliárias, no Registro Geral de Imóveis. D.O.U., Brasília, 10/03/1965. Disponível em: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=169028&norma=187582. Acesso em: 29 abril 2012.
______. Decreto n.º 59.566, de 14 de novembro de 1966. Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 16/11/1966.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D59566.htm. Acesso em: 15 jan. 2012.
________. Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974. Regulamenta a Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. D.O.U., Brasília, 27/11/1974. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D74965.htm. Acesso em 12 out. 2011.
_______. Decreto n.º 76.900, de 23 de dezembro de 1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 24/12/75 .Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/114805/decreto-76900-75. Acesso em: 25 jan. 2012.
_________. Decreto-Lei n.º 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 21/11/1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0057.htm. Acesso em: 13 jan. 2012.
________. Decreto-Lei n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre títulos de crédito e dá outras providências. D.O.U., Brasília, de 15 de fev. 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0167.htm. Acesso em: 15 dez. 2011.
________. Decreto-Lei n.º 406, de 31 de dezembro 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. DO.U., Brasília, 31 de dez. 1968. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0406.htm. Acesso em: 15 fev. 2012.
________. Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969. Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências. D.O.U., Brasília, de 10 de jan. 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/19651988/Del0413.htm. Acesso em: 20 out. 2011.
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________. Decreto-Lei n.º 1.510, de 27 de dezembro de 1976. Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 27/12/1976. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1510.htm. Acesso em: 15 jan. 2012. |
_______. Decreto-Lei n.° 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e a administração sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. D.O.U., Brasília, de 17 de jun. 1999. Disponível em: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3000.htm. Acesso em: 13 fev.2012.
________. Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o regulamento da Previdência Social e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 07/05/1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm. Acesso em: 5 abril 2012.
________. Decreto n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002. D.O.U., Brasília, 20/09/2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4382.htm. Acesso em: 11 fev. 2012.
________. Decreto-Lei n.º 5.760, de 21 de novembro de 2011. Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. D.O.U., Brasília, de 22 de nov. 2011. Acesso em: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/decreto-7620-2011.htm. Acesso em: 17 dez. 2011.
________. Decreto-Lei n.º 8.270, de 26 de julho de 2014. Institui o Sistema Nacional de informações de Registro Civil – SIRC e seu comitê gestor, e dá outras providências. D.O.U., Brasília, de 27 de julho 2014. Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8270.htm
________. Decreto-Lei n.º 8741, de 4 de julho de 2016. Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa da legalização no Brasil das assinaturas dos atos emanados das autoridades consulares brasileiras.
4 – INSTRUÇÃO NORMATIVA
________. Instrução Normativa n.º 3, 14 de julho de 2005. Dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 15/07/2005. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 31 mar. 2012.
_______. Instrução Normativa RFB n. 324, de 28 de abril de 2003. D.O.U.,, Brasília, 30/04/2003. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2003/in3242003.htm. Acesso em: 13 fev. 2012.
________. Instrução Normativa RFB n.º 734, de 02 de maio de 2007. Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. D.O.U., Brasília, de 2/05/2007. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 31 mar. 2012.
________. Instrução Normativa RFB n. 969, de 21 de outubro de 2009. D.O.U., Brasília, 23/10/2009. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2009/in9692009.htm. Acesso em: 16 fev. 2012.
_______. Instrução Normativa RFB n.° 971, de 13 de novembro de 2009. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal (RFB). D.O.U., Brasília, de 17 de nov. 2009. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2009/in9712009.htm. Acesso em: 15 fev. 2012.
_______. Instrução Normativa n.º 1.112 da RFB, de 28 de dezembro de 2010. Aprova os programas e as instruções para o preenchimento das declarações sobre Operações imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências. D.O.U., Brasília, de 30 de dez. 2010. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2010/in11122010.htm. Acesso: 05 jan. de 2011.
________. Instrução Normativa RFB n.º 1.239, de 17 de janeiro de 2012. Altera a Instrução Normativa RFB n. 1.112,de 28 de dezembro de 2010,que aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, e define regras para a sua apresentação. D.O.U, Brasília, 18/02/2012. Disponível em: http://legislacaoemgeral.blogspot.com/2012/01/instrucaonormativarfbn12392012.html . Acesso em: 13 fev. 2012.
5 – LEI ESTADUAL
________. Lei n.º 7.850, de 18 de dezembro de 2002. Dispõe sobre Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). D.O.E., Cuiabá, 18/12/02. Disponível em: http://www.sad-legislacao.mt.gov.br/Aplicativos/SadLegislacao/legislacaosad.nsf/709f9c981a9d9f468425671300482be0/32763cd8c851eb1104256e9b0076598c?OpenDocument. Acesso em: 02 mar. 2012.
_______. Lei n.º 8.033, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a instituição do Selo de Controle dos Serviços Notariais e de Registro, adiciona receita ao Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS e dá outras providências. D.O.E., Cuiabá,17/12/2003.Disponível em: http://www.sadlegislacao.mt.gov.br/Aplicativos/SadLegislacao/legislacaosad.nsf/709f9c981a9d9f468425671300482be0/f5d2aca95df4f46504256e9b0075257f?OpenDocument. Acesso em: 12 fev.2012.
______. Lei n.º 8.673, de 06 de julho de 2007. Adita dispositivo à Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos-ITCD”. D.O.E, Cuiabá, 06/07/2007. Disponível em: http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/58cf07281579d3d004257314005339b6?OpenDocument. Acesso em: 02 mar. 2012.
6 – LEI COMPLEMENTAR
_______. Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 01/08/2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp116.htm. Acesso em: 15 fev. 2012.
7 – LEI FEDERAL
________. Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o Código Florestal. D.O.U., Brasília, 16/09/1965. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm. Acesso em: 15 fev. 2012.
________. Lei n.º 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o Crédito Rural. D.O.U., Brasília, 09/11/1965. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4829.htm. Acesso em: 15 mar. 2012.
________. Lei n. 4.947, 6 de abril de 1966. Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. D.O.U., Brasíia, 11/04/1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4947.htm. Acesso em: 15 jan. 2012.
_______. Lei n.º 5.709, de 07 de outubro de 1979. Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências. D.O.U., Brasília, de 11 de out. de 1979. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128519/lei-5709-71. Acesso: 20 de ago. 2011.
________. Lei n.º 5.868, de 2 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 14/02/1972. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5868.htm. Acesso em: 13 fev. 2012.
_______. Lei n.° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 31 de dez. 1973. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm>. Acesso: 15 jan. de 2011.
________. Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. D.O.U., Brasília, de 17 e dez. 1976. Disponível em: . Acesso em: 15 nov. 2011.
________. Lei n.º 6.766, 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 20/12/1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm. Acesso em: 05 jan. 2012.
________. Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 19/12/1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7433.htm. Acesso em: 06 jan. 2013.
________. Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm. Acesso em: 2 abril 2013.
________. Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. D.O.U., Brasília, 21/10/91, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8245.htm. Acesso em: 20 jan. 2013.
________. Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos a reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. D.O.U., Brasília, 26/021993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm. Acesso em: 14 fev. 2013.
________. Lei n.º 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula do Produto Rural, e dá outras providências. D.O.U., de 23 de ago. 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8929.htm. Acesso em: 15 fev. 2013.
________. Lei n.° 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal dispondo sobre os serviços notariais e de registro. D.O.U., Brasília, 21 de nov. 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm. Acesso em: 18 fev. 2013.
________. Lei n.° 8.212, de 24 de junho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 27 de jul. 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm. Acesso em: 10 fev. 2013.
________. Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. D.O.U., Brasília, 21/10/91, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8245.htm. Acesso em: 20 jan. 2013.
________. Lei n.º 9.393, 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 20/12/1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm. Acesso em: 13 mar. 2013.
________. Lei n.° 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 11 de set. 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9492.htm. Acesso em: 10 fev. 2013.
________. Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. D.O.U., Brasília, de 21/11/1997. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br./ccivil_03/leis/L9514.htm. Acesso em: 20 jan. 2013.
________. Lei n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999. Altera o Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 1979 (parcelamento do solo urbano). D.O.U., Brasília, 1/021999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm. Acesso em: 18 jan. 2013.
_______. Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. D.O.U., Brasília, 11 de jan. 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/20 02/L10406.htm>. Acesso em: 05 jan. 2013.
______. Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, Dispõe sobe o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Câmbio Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário,Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei n.º 911, de outubro de 1969, as Leis n.º 4.591,de 16 de dezembro de 1964, n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, e n.º 10.406, de 10 de jan. de 2002, e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 03 de agosto de 2008. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm. Acesso em: 20 fev. 2013.
______. Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. D.O.U., 26/6/ 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm. Acesso em: 21 fev. 2013.
______. Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre a instituição do sistema de registro eletrônico, bem como a disponibilização dos serviços eletrônicos de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico. D.O.U., 7/ 2009
________. Lei nº 12.100, de 27 de novembro de 2009. Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. DOU, Brasília, 30/11/2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12100.htm. Acesso: 19 mar. 2013.
________. Lei n.º 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada). D.O.U, Brasília, 12/07/2011. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028339/lei-12441-11. Acesso em: 15 jan. 2013
________. Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.. DOU, Brasília, 06/10/2012. Disponível em: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-06-05.12662. Acesso em: 15 jan. 2013.
________. Lei n.º 13.105, de 13 de março de 2015. Código de Processo Civil. D.O.U, Brasília, 17/03/2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso: 21 ago. 2015.
8 – MEDIDA PROVISÓRIA
________. Medida Provisória n.° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras –ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. D.O.U., Brasília, 27/08/2001. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2001/2200-2.htm. Acesso: 24 fev. 2011.
________. Medida Provisória n.º 2.220, de 4 de setembro de 2001. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o §1º do art. 183 da Constituição,cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências. D.O.U., 05/09/2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2220.htm. Acesso em: 15 jan. 2012.
8 – PARECER
________. Parecer CGU/AGU 1/2008-RVJ. Advocacia-Geral da União. Aquisição de terras por estrangeiros. Revisão do Parecer GQ-181, de 1998, publicado no Diário Oficial em 22.01.99, e GQ-22, de 1994. Recepção do § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709, de 1971, à luz da Constituição Federal de 1988. Equiparação de empresa brasileira cuja maioria do capital social esteja nas mãos de estrangeiros não-residentes ou de pessoas jurídicas estrangeiras não autorizadas a funcionar no Brasil a empresas estrangeiras. D.O.U, Brasília, 23/8/2011. Disponível em: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalado.aspx?idAto=258351&ID_SITE. Acesso em: 18 dez. 2011.
9 – PROVIMENTOS
________. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 2, de 27 de abril de 2009. D.J-e, Brasília, 27/04/2009. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/provimentos-atos-corregedoria/12755-provimento-no-2-de-27-de-abril-de-2009. Acesso em: 18 nov. 2012.
________. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 3, de 17 de novembro de 2009. Altera o Provimento nº 2, de 27 de abril de 2009. DJ-e, Brasília, 19/11/2009, Edição nº 198/2009, p. 16-21. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/provimentos-atos-corregedoria/12756-provimento-no-3-de-17-denovembro-de-2009. Acesso em: 16 nov. 2012.
________. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 15, de 15 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória. DJ-e, Brasília, 16/12/2011, Edição nº 232/2011. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/provimentos-atos-corregedoria/17555-provimento-n-15-de-dezembro-de-2011. Acesso em: 14 dez. 2012.
________. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 16, de 17 de fevereiro de 2012. Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores. DJ-e, Brasília, 22/02/2012. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/provimentos-atos-corregedoria/18278-provimento-n-16-de-17-de-fevereiro-de-2012. Acesso em: 23 dez. 2012.
________. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 19, de 29 de agosto de 2012. Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão. DJ-e, Brasília, 29/08/2012. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/provimentos-atos-corregedoria/18278-provimento-n-19-de-29-de-agosto-de-2012. Acesso em: 18 jan. 2013.
________. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 28, de 05 de fevereiro de 2013. Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina. DJ-e, Brasília, 05/02/2013. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/provimentos-atos-corregedoria/23599-provimento-n-28-de-05-de-fevereiro-de-2013. Acesso em: 18 abril. 2013.
__________. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo 0003710-72.2011.2.00.000. Rel. Conselheiro Bruno Dantas. DJ-e, Brasília, 13/03/2012. Disponível em: http://www.arpenbrasil.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=7073. Acesso em: 19 jan. 2013.
________. Conselho Nacional da Justiça. Provimento nº 34 Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências. DJ-e, 09∕07∕2013 Disponível: http://www.anoreg.org.br/images/arquivos/Provimento_N34.pdf. Acesso: 20 jun. 2015.
___________. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 38/2014. Dispõe sobre a Central de Informações do Registro Civil – CRC. DJ-e, 25∕07∕2014 Disponível: http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/provimentos/provimento_38.pdf. Acesso: 20 jun. 2015.
___________. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 39/2014. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. DJ-e, 30∕07∕2014 Disponível em: http://www.notariado.org.br/index.php. Acesso: 20 jun. 2015.
___________. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 52/2016. Dispõe sobre o registro de nascimento e a emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. DJ-e, 14∕03∕2016 Disponível: file:///D:/Documentos/Leis,%20provimentos,%20c%C3%B3digos%20e%20normas/Provimentos/Provimento%2052.2016%20CNJ%20-%20Nascimento%20de%20filho%20de%20casal%20homoafetivo.pdf. Acesso: 20 mar. 2016
___________. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 53/2016. Dispõe sobre a averbação direta pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independente de homologação judicial. DJ-e, 31∕05∕2016 Disponível em: http://www.notariado.org.br/index.php. Acesso: 29 ago. 2016.
10 – PORTARIA
_______. Portaria conjunta PGFN/RFB n.° 3, de 02 de maio de 2007. Dispõe sobre a prova de regularidade perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. D.O.U., 02 de maio 2007.
______. Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006 – Ministério de Estado do Trabalho e do Emprego. Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. D.O.U., Brasília, 13/02/2006. Disponível em: http://www.diariodasleis.com.br/busca/exibelink.php?numlink=1-94-29-2006-02-10-14. Acesso em: 23 jan. 2012.
_______. Portaria n.º 1.207, de 31 de dezembro de 2008. Aprova as Instruções para a Declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, Ministério de Estado do Trabalho e do Emprego. D.O.U., Brasília, 05 de jan. de 2009. Disponível em: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portariamet1207_2009.htm. Acesso: 25 jan. de 2011.
________. Portaria n.º 688, de 24 de abril de 2009. Altera o art. 2º da Portaria n.º 14, de 10 de fevereiro de 2006 – Ministério de Estado o Trabalho e Emprego. D.O.U., Brasília, 27/04/2009. Disponível em: portal.mte.gov.br/data/files/…/p_20090424_688.pdf. Acesso em: 15 fev. 2012.
11 – RECOMENDAÇÃO
BRASÍLIA. Conselho Nacional da Justiça. Recomendação n. 09, alterada pela Recomendação n. 11, a qual dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis das serventias extrajudiciais dos serviços notariais e de registro.
12 – RESOLUÇÃO
________. Senado Federal. RESOLUÇÃO Nº 9, de 5 de maio de 1992. Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de que trata a línea “a”, inciso I, e § 1º, inciso IV do artigo 155 da Constituição Federal.Disponível em: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/2CD5F43072B7AA2A03256812004E0415. Acesso em: 29 fev. 2012.
________. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro . DJ-e, Brasília, 02/05/2007, Edição nº 83/2007, p. 101-102. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/12151-resolu-no-35-de-24-de-abril-de-2007. Acesso: 09 jan. 2013.
__________. Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. RESOLUÇÃO CONJUNTA nº 3, de 19 de abril de 2012. Dispõe sobre o assento de indígena de registro civil de pessoas naturais.. DJ-e, Brasília, 26/10/2012, Edição nº 198, p. 2-3. Disponível em: http://amp-es.jusbrasil.com.br/noticias/3096145/cnmp-e-cnj-aprovam-resolucao-que-trata-de-registro-civil-das-pessoas-naturais. Acesso em: 28 fev. 2013.
__________. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 155, de 16 de julho de 2012. Dispõe sobre o traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. DJ-e, Brasília, 17/07/2012, Edição nº 125/2012, p. 2-4. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/atosadministrativos/atosdapresidencia/resolucoespresidencia/20313-resolucao-n-155-de-16-de-julho-de-2012. Acesso em: 15 nov. 2012.
__________. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Dispõe sobre a habilitação, procedimento de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/24675-resolucao-n-175-de-14-de-maio-de-2013.
________. Resolução COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL nº 01, de 09.07.2015 – D.O.U.: 14.07.2015. Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc.
O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta nº 253, de 15 de junho de 2015 e tendo em vista o disposto na Lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009 e no Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014,
Resolve:
Art. 1º As serventias de registro civil de pessoas naturais deverão informar ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc, por meio eletrônico, os dados relativos aos registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto, nos termos do art. 8º do Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014
_________. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 228 de 22 de junho de 2016. Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila), considerando os Notários e Registradores como autoridades competentes para a aposição de apostilas em documentos públicos produzidos no Brasil, mas dentro de sua limitação legal