1- Quais Países firmaram convenções, acordos ou tratados com o Brasil, envolvendo dispensa de legalização de documentos?
R:A convenção, acordo, tratado multi ou bilateral para desoneração do trâmite de legalização em documentos produzidos em um país para surtir efeito em outro, no caso o Brasil. São exemplos:
. Argentina, Paraguai e Uruguai estão regulados pelo decreto nº 2.067̸1996;
. Bolívia e Chile regulados pelo decreto nº 6.891̸2009, mas somente documentos encaminhados diretamente pela Autoridade Judiciária e Autoridade local; A regra é pela legalização de documentos;
. Espanha – regulado nº 166̸1991, mas exclusivamente em cooperação judiciária nas áreas civil, comercial, trabalhista e de contencioso administrativo;
. França – regulado pelo decreto nº 3.598̸2000;
. Itália – regulado pelo decreto nº 1.476̸1996.