ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO

1 Quais os requisitos da Escritura Pública Declaratória de Localização de Imóvel e Requerimento de Averbação de Georreferenciamento?

R: Além dos requisitos do artigo 215, parágrafos e incisos do Código Civil vigente, na escritura deverá constar:

– Deve ser firmada pelo proprietário, declarando, sob pena de responsabilidade civil e criminal:

. A localização da ocupação;

. Que a ocupação está consolidada há mais de 05 anos;

. Que inexiste qualquer ação de direito real ou pessoal reipersecutória, ou litígio, judicializado ou não, envolvendo imóvel rural objeto de retificação;

. Que foram respeitados os direitos dos confrontantes;

. Acompanhada de mapa e memorial descritivo;

. ART devidamente quitada, conforme art. 213, II, da Lei 6.015̸1973;

. A assistência de advogado e da assinatura de todos os confrontantes.