ESCRITURA PÚBLICA DE CONVENÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL
1.O pacto antenupcial pode ser convencionado por contrato particular?
R: Não. De acordo com o art. 1.653 do Código Civil Brasileiro, é nulo o pacto antenupcial se não foi lavrado por escritura pública.
2. Ainda que não seja realizado o casamento, a escritura pública de convenção de pacto antenupcial subsiste?
R: Não, pois não sobrevindo o casamento, a escritura pública de convenção de pacto antenupcial será considerada ineficaz.
3. Pode ser considerado eficaz a escritura pública de convenção de pacto antenupcial feita diretamente por menor?
R: A eficácia da escritura pública de convenção de pacto antenupcial envolvendo menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo se a opção foi o regime de separação de bens (CCB, art. 1.654).
4. Na escritura de convenção de pacto em que se adota o regime de participação final nos aquestos, pode ser deliberado sobre os bens imóveis?
R: Sim, mas desde que delibere sobre bens imóveis particulares (CCB, art. 1.656).
5. A escritura pública de convenção de pacto antenupcial deve ser registradas n Registro de Imóveis?
R: Sim. Conforme art. 1.657 do CCB, as convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.