COMPROMISSO DE MANUNTENÇÃO
Quem deverá solicitar a Escritura Pública de Compromisso de Manutenção?
R: O responsável financeiramente por uma pessoa, seja no Brasil ou no Exterior, deve solicitar perante o Tabelionato de Notas a Escritura Pública de Compromisso de Manutenção.
Quem poderá exigir Escritura de Compromisso de Manutenção?
R: A Escritura Pública de Compromisso de Manutenção será exigida, p. ex, pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro no qual uma pessoa se compromete a manter (financeiramente) outra pessoa durante sua permanência no país, em situações como extensão de vistos ou conclusão de estudos, entre outras situações.
Em que hipóteses são essenciais as Escrituras de Compromisso de Manutenção ?
R: A Escritura Púbica de Compromisso de Manutenção será exigida em duas situações: a primeira é quando um estrangeiro está em processo de solicitação ou prorrogação de visto ou permanência permanente no Brasil. A segunda é quando a pessoa está estudando no exterior e tem a necessidade de comprovar meios de subsistência e recursos para sua manutenção até a conclusão dos estudos. (Fonte: Colégio Notarial do Brasil).