MANUAL DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SEGUNDO OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA-MT
Introdução
O Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT desenvolve uma política de proteção de dados pessoais de seus dados pessoais de usuários, fornecedores e colaboradores, preservando o direito à privacidade, à intimidade, em conformidade com à Lei 13.709/2021 (Lei Geral de Proteção de Dados), Provimento 15/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e sua Regulamentação (Decreto nº 8.771/2016), Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
No exercício de suas atribuições legais, a serventia emprega, com devida segurança, o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, essencial à sociedade e competências legais especificadas nas Leis 6.015/19873, 8.935/94, entre outras.
A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que, na utilização dos serviços de notas e registro, são tratados dados pessoais, a sua finalidade e os procedimentos para êxito do desempenho da atividade.
Para garantia da privacidade de cada informação pessoal, bem como um melhor atendimento, recomenda-se permitir o uso de cookies no acesso ao site oficial: www.2oficionx.com.br, nos termos assinalados no presente Manual de Política de Privacidade do Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT.
1 Os dados pessoais coletados, armazenados e usados
O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A coleta dos dados pessoais dos titulares, usuários do serviço, consiste nas informações recolhidas por intermédio de formulário, tais como: Nome completo, estado civil, gênero, naturalidade, profissão, endereço, e-mail, telefone fixo e/ou celular, whatsApp, RG, CPF, data de nascimento etc.
Serão utilizadas medidas que assegurem transparência ao Titular de Dados a respeito dos fins e meios relacionados ao tratamento de seus dados, o que pode se dar por meio de um Aviso Externo de Privacidade, quando destinado aos Titulares de dados externos e por meio de um Aviso Interno de Privacidade, quando destinado aos colaboradores do Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT, cujas informações fornecidas deverão ser precisas, claras e objetivas e deverão permanecer facilmente acessíveis. Os dados coletados devem ser somente aqueles necessários para o cumprimento da finalidade à qual se destina o tratamento.
Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais passando a integrar os livros oficiais, armazenados em sistema informatizado, inclusive com back-up nas nuvens.
Determinados dados pessoais podem ser coletados, armazenados e usados, sendo eles:
· Informações do Titular de Dados, entre elas, o endereço IP, dados geográficos local, tipo e versão do navegador e sistema operacional;
· informações sobre visitas do usuário ao site, incluindo a fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site;
· informações cadastradas no site 2oficionx.com.br, p. ex., e-mail;
· informações inseridas pelo Titular de Dados ao enviar uma mensagem o site do Segundo Ofício Extrajudicial;
· informações relacionadas a documentos que o usuário envia juntamente com mensagens;
· qualquer outra informação pessoal que o Titular dos Dados encaminhar.
2 Finalidade de tratamento de dados pessoais na serventia extrajudicial
O tratamento de dados pessoais realizado pela serventia tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais.
Como finalidade específica, destaca-se a execução dos serviços concernentes aos atos de notas e registro, em consonância com os princípios da publicidade, autenticidade, segurança jurídica, fé pública e eficácia.
As informações pessoais enviadas através do site: www.2oficionx@hotmail.com serão usadas para os fins especificados nesta política de privacidade, porém tendo os seguintes objetivos:
· cadastros e uso para a qualificação dos atos notariais;
· prestar as comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados;
· permitir o uso dos serviços disponíveis no site;
· enviar a você comunicações informativas relativas à área notarial, se o usuário solicitar ou for necessário;
· enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente;
· envio do nosso boletim informativo por e-mail se você se inscreveu (pode cancelar a inscrição a qualquer momento);
· lidar com perguntas e reclamações feitas pelo Titular de Dados no site oficial: 2oficionx.com.br;
· manter nosso site seguro e evitar fraudes;
· verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso de nosso site.
A divulgação das informações pessoais ocorrerá para qualquer um dos colaboradores da serventia extrajudicial, agentes, fornecedores etc, conforme requisito para o cumprimento do dever legal.
O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento.
3 Forma e prazo no tratamento de dados da serventia extrajudicial
O tratamento de dados ocorre no meio digital, armazenados em bancos de dados, bem como em livros de competência de cada setor do Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT.
O tratamento mante-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial e de registro.
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Ao acessar as páginas do site sem desabilitar “cookies”, o Titular de Dados autoriza o armazenamento de informações por meio desta tecnologia. Exceto as comunicações obrigatórias por lei, não serão fornecidas informações pessoais para terceiros. São informações prestadas em caráter essencial
· em cumprimento da lei;
· em cumprimento de ordem de autoridade pública;
· em decorrência de pedido de certidão, conforme a lei;
· para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção e redução de fraudes).
4 Compartilhamento de dados pessoais do titular
Os dados pessoais do titular serão compartilhados para qualquer colaborador nas hipóteses:
· solicitação pelo Titular de Dados, pessoalmente ou por terceiro autorizado;
· quem for parte do ato de notas e/ou registro;
· terceiros com legítimo interesse;
· Por determinação legal.
5 Responsabilidades dos agentes de tratamento
Compete ao titular da delegação do Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT verificar o cumprimento, pelos operadores prepostos ou terceirizados, do tratamento de dados pessoais conforme instruções fornecidas e as demais normas sobre o tema (CGJMT, Prov. 15/2021).
Os agentes de tratamento de dados no âmbito do Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT devem cumprir o regramento referente a proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.
Para o tratamento dos dados pessoais o responsável pela serventia extrajudicial, sob sua exclusiva responsabilidade, poderá nomear operadores integrantes e não integrantes do seu quadro de prepostos, desde que na qualidade de prestadores terceirizados de serviços técnicos. (CGJMT, Prov. 15/2021, art. 7◦).
O operador, preposto ou prestador terceirizado de serviço técnico, deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador e será orientado sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei n. 13.709/18, formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiverem acesso, manifestando ciência, por escrito, mediante cláusula contratual ou termo autônomo a ser arquivado em classificador próprio (CGJMT, Prov. 15/2021, art. 8◦).
O Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT nos termos da Ata de Reunião 2/2021-LGPD, encarregou Monique Baldoina Furquim de Melo, colaboradora substituta da serventia, na qualidade de Encarregada , ou seja, atuado como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ficando responsável pelo contato, informações, sugestões, reclamações pelo e-mail oficial: monique@2oficionx.com.br, ou pelo telefone: (66) 3438-3183, bem como pelo formulário disponível no site oficial: 2oficio.com.br.
6 Política de privacidade e cookies
Os cookies estão presentes no site do Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT, cujos cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre o Titular de Dados podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.
O Titular dos Dados e o visitante do site 2oficionx.com.br manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.
O site 2oficionx.com.br pode receber dados de terceiros, como Facebook, Twitter, WhatsApp, Google, quando um usuário faz login com o seu perfil de uma dessas redes, A utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao terceiro em questão e, após serem coletados pelo site do Segundo Ofício, recebem o mesmo cuidado e proteção que os dados coletados no seu formulário.
Uso de navegadores permite que o Titular de dados se recuse a aceitar cookies:
a) no Internet Explorer (versão 10), o usuário pode bloquear cookies usando as configurações de substituição de manipulação de cookies disponíveis clicando em “Ferramentas” – “Opções da Internet” – “Privacidade” – “Avançado”;
b) no Firefox (versão 24), o usuário pode bloquear todos os cookies clicando em – “Ferramentas” – “Opções” – “Privacidade”, selecione “Usar configurações personalizadas para o histórico” em o menu suspenso e desmarcando “Aceitar cookies de sites”; e
c) no Chrome (versão 29), você pode bloquear todos os cookies acessando o Menu “Personalizar e controlar” e clicar em “Configurações” – “Mostrar configurações avançadas” – “Configurações de conteúdo” – “Bloquear sites definam dados”, sob o cabeçalho “Cookies”.
O bloqueio de todos os cookies terá um impacto negativo no uso de muitos sites. Se você bloquear os cookies, poderá resultar na não utilização de todos os recursos disponíveis.
Para exclusão dos cookies armazenados no seu computador:
a) no Internet Explorer (versão 10), você deve excluir manualmente o cookie arquivos (você pode encontrar instruções para fazer isso em http://support.microsoft.com/kb/278835);
b) no Firefox (versão 24), você pode excluir os cookies clicando em “Ferramentas” – “Opções” – “Privacidade” e selecione – “Usar configurações personalizadas para histórico”, clique em “Mostrar cookies” e, em seguida, clique em “Remover tudo Biscoitos”; e
c) no Chrome (versão 29), você pode excluir todos os cookies acessando o Menu – “Personalizar – controlar”, clicar em “Configurações” – “Mostrar configurações avançadas” – “Limpar dados de navegação” e selecione0 – “Exclua cookies e outros dados do site e do plug-in” antes de clicar em – “Limpar Dados de navegação.”
Ressalta-se que a exclusão de cookies poderá ter um impacto negativo no uso de muitos sites.
7 Direitos dos titulares de dados
O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva na serventia e no site, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso (LGPD, art. 9◦):
· finalidade específica do tratamento;
· forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
· identificação do controlador;
· informações de contato do controlador;
· informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
· responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
· direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.
O Titular dos dados pessoais tem direito a obter do Delegatário da serventia extrajudicial, na qualidade de Controlador, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (LGPD, art. 18):
· confirmação da existência de tratamento;
· acesso aos dados;
· correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
· anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
· portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
· eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
· informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
· informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
· revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei 13.709/2018.
Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o Titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 da 0 Lei 13/709/2018.
8 Garantia de proteção e segurança do tratamento e manuseio das informações e dados pessoais
· constante atualização de programas de segurança, mantendo precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, uso indevido ou alteração de suas informações pessoais;
· armazenaremos todas as informações pessoais que você fornecer em nosso site seguro (protegidas por senha e firewall);
· tod0as as informações enviadas através do site serão protegidas pela tecnologia de criptografia.
9 Fornecedores e parceiros
O Segundo Ofício Extrajudicial de Nova Xavantina disponibiliza seus dados a terceiros, fornecedores e parceiros, para a execução de algumas das atividades citadas nessa política. Esta cessão é feita para execução do contrato com a condição de que o terceiro não faça uso diverso das finalidades aqui apresentadas. Ao fim do contrato entre o Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina e os terceiros, estes se c0omprometem a excluir os dados e cessar qualquer uso, exceto em casos específicos em que a coleta tenha sido feita de forma conjunta.
10 Alteração de dados
Fica autorizada à atualização ou à retificação de dados do Titular, endo tem vista que o cadastro no site do Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT reflita a veracidade das informações tratadas.
11 Término de tratamento de dados
No site 2oficionx@hotmail.com, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, elencadas no art. 15 da LGPD:
I – verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II – fim do período de tratamento;
0III – comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV – determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na Lei 13.709/2008.
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades de Notas e Registro do Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT, autorizada a conservação para as seguintes finalidades, consoante o art. 16 da LGPD:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
12 Resolução de litígios
Fica eleito o foro da comarca de Nova Xavantina-MT para solução de controvérsias e conflitos e eventuais litígios provenientes da relação entre o Titular de Dados e sua utilização no site do Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT.