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O reconhecimento de filiação extramatrimonial é ato declaratório voluntário ou judicial do parentesco entre pai e mãe e seu filho, gerando efeitos jurídicos ao proclamar a filiação, sendo o ato declaratório de reconhecimento voluntário quando promanar da livre manifestação dos pais ou de um deles, afirmando que certa pessoa é seu filho, nos termo do … Ler mais

   A CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL  EM CASAMENTO   SUMÁRIO: 1 Introdução  2 Conceito de união estável  3 Previsão da união estável na legislação brasileira  4  Requisitos para configurar a união estável  5 O procedimento do pedido da união estável e a sua conversão em casamento na esfera judicial  6 O registro do mandado de … Ler mais

  O DIREITO DE EMPRESA E O CÓDIGO CIVIL, A SOCIEDADE SIMPLES E O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS   SUMÁRIO: 1  INTRODUÇÃO 2 O DIREITO DE EMPRESA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 2.1 ATOS DE COMÉRCIO E TEORIA DA EMPRESA 2.2 FORMAS SOCIETÁRIAS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 2.2 O CONTRATO DA SOCIEDADE 2.3 DAS SOCIEDADES … Ler mais

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. O que vem a ser o georreferenciamento 3 O conceito de imóvel rural 4. A legislação aplicável ao georreferenciamento 5. Quem deve apresentar o georreferenciamento e quais áreas devem  ser abrangidas por ele 6. Quem pode elaborar o georreferenciamento 7. Qual o trâmite previsto para o georreferenciamento 8. Conclusão.  Palavras – … Ler mais

    PRINCÍPIOS REGISTRAIS IMOBLIÁRIOS   SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO 2 PRINCÍPIOS REGISTRAIS 3 PRINCÍPIO DA FÉ PÚBLICA 4 PRINCÍPIO DA ROGAÇÃO 6 PRINCÍPIO DA QUALIFICAÇÃO 7 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 8 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 9 PRINCÍPIO DA PRIORIDADE 10 PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE 11 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE 12 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 13 PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE 14 PRINCÍPIO DA … Ler mais

        TERRENOS DE MARINHA   Sumário: 1 Introdução 2 O que vem  ser terreno de marinha 3 Formas de uso dos terrenos de marinha 4 Regime patrimonial dos terrenos de marinha e eventual registro 5 As ilhas costeiras sedes de municípios 6 Extinção de aforamento 7 Conclusão   Palavra-chave: Terreno de marinha … Ler mais

    DO DEPÓSITO E DO RECONHECIMENTO DE FIRMA   Sumário: 1 Introdução 2 O que vem a ser o ato de reconhecimento da firma e letra 3 Dos tipos de reconhecimento de firma ou assinatura e letra 3.1 Reconhecimento de firma por semelhança 3.2 Reconhecimento de firma por autenticidade ou verdadeira 3.3 Reconhecimento por abono 3.4 Semi autêntico 4 O sinal … Ler mais

  PRINCÍPIO DA PRIORIDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS   SUMÁRIO: 1 PRIOR TEMPORE POTIOR JURE 2 EXEMPLOS  DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 3 PRIORIDADE EXCLUSIVA E PRIORIDADE GRADUAL  4 O LIVRO 1 – PROTOCOLO 5 DISPENSA DO PROTOCOLO  6 O NÚMERO DE ORDEM NO PROTOCOLO E A PRIORIDADE DO TÍTULO  7 EXCEÇÕES À … Ler mais

  SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO 2 OS LIMITES DE ATUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE   3 EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA TERRITORIAL 4 CONCLUSÃO   Palavras-chaves: Competência territorial. Exceções. Lei nº 6.015/73.   1 INTRODUÇÃO  O estudo em questão aborda como é estabelecido, em especial por leis de organização judiciária, a delimitação de atuação do Oficial Registrador, ou seja, a sua … Ler mais