Perguntas & Respostas

1 Qual a diferença entre os tipos de reconhecimento de firma? R: Reconhecimento de firma é a declaração da autoria de assinatura em documento, podendo ser: a) autêntico, se o autor for conhecido ou identificado através de documento pelo Tabelião e assinar em sua presença (CPC, art. 369; CNERS, art. 649); b) por semelhança, quando … Ler mais

1 Qual o valor probatório da autenticação por meio digital? R: As cópias autenticadas pelo Tabelião, em meio digital ou em papel, têm o mesmo valor probante que os originais, e para todos os efeitos legais fazem prova plena.  Impugnada a autenticidade de cópia conferida e autenticada por tabelião de notas, cabe à parte que … Ler mais

  COMPLIANCE NOTARIAL E REGISTRAL – CNJ, PROV. 88/2019 E OUTROS – PREVENÇÃO CONTRA CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE TERRORISMO   1 A quem se aplica o Provimento 88/2019, bem como sua alteração pelo Provimento 90/2020, ambos do CNJ? R: Tem aplicação nos seguintes delegatários dos serviços extrajudiciais, abrangendo titulares, interventores e interinos: … Ler mais

      AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENORES    1 A autorização de viagem é obrigatória até que idade? R: A autorização de viagem é obrigatória aos menores de 12 anos, quando os filhos viajarem sozinhos ou sem a companhia de um dos pais.   2 A autorização de viagem para menor será exigida em … Ler mais

    HERANÇA DIGITAL     1 O que significa herança digital? R: A herança digital representa o patrimônio digital de uma pessoa, consistindo em bens e serviços utilizados, publicados ou guardados em plataformas e servidores virtuais, portando valor econômico ou afetivo. São acessados on-line e offline. Os ativos são bens incorpóreos. 2 Quais exemplos … Ler mais

          MANUAL DE NORMAS, POLÍTICA E PROCEDIMENTOS PARA O EMPREGO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SEGUNDO OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA -MT                       Nova Xavantina – MT 2025-2026         1 Introdução O presente … Ler mais

          MANUAL DE QUALIDADE DO SEGUNDO OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA                     Nova Xavantina – MT 2021-2022         A presente normatização representa a política de qualidade adotada pelo titular e demais colaboradores do Segundo Ofício Extrajudicial da … Ler mais

            MANUAL DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SEGUNDO OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA-MT   Introdução O Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT desenvolve uma política de proteção de dados pessoais de seus dados pessoais de usuários, fornecedores e colaboradores, preservando o direito à privacidade, à intimidade, … Ler mais

    E-NOTARIADO     1 Em que consiste a Plataforma e-Notariado? R: O e-Notariado é a plataforma digital gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que conecta os usuários aos serviços oferecidos pelos cartórios de notas em todo o Brasil.   2 O que é um ato notarial on-line? R: Consoante o Provimento … Ler mais

  LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS   1 Em que consiste a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quais os seus fundamentos? R: A LGPD, Lei 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o … Ler mais