Perguntas & Respostas

VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES POR PARTE DO INTERINO E DO INTERVENTOR DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL Elaborado por Marcos Roberto Haddad Camolesi 1.Em caso de nomeação de interino ou interventor, poderá contratar prepostos parentes para o quadro de colaboradores, mesmo com autorização do juiz corregedor permanente? R: Não. Existe vedação expressa quanto a contratação, como preposto, … Ler mais

CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC)   Direitos Autorais por Marcos Roberto Haddad Camolesi   Quais serviços são disponibilizados pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais?   R: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) disponibilizará as seguintes funcionalidades, consoante Código Nacional de Normas, art. 231:   … Ler mais

TRANSGÊNERO – MUDANÇA DE PRENOME E GENERO NO RCPN Elaborado por Marcos Robert Haddad Camolesi 2/2026   1 Como proceder após o deferimento do requerimento de pedido de alteração do nome e gênero no RCPN? R: A pessoa requerente deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a sua identificação … Ler mais

ATO NOTARIAL HÍBRIDO   1 O que vem a ser e quais as características do ato notarial híbrido? R: O  ato notarial híbrido tem respaldo no Código Nacional de Normas , em seu art. 313, consistindo no fato de uma das partes, presente no Tabelionato de Notas competente,  assina fisicamente o ato notarial e a … Ler mais

    COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS Texto elaborado por Marcos Roberto Haddad Camolesi    1 Qual o Tabelionato de Notas competente para lavrar escritura pública eletronicamente? R: Ao tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente compete, de forma remota e com exclusividade, lavrar as escrituras eletronicamente, … Ler mais

A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM RELAÇÃO A CAPACIDADE JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES   1 Qual a interpretação do ordenamento jurídico em relação a capacidade civil da pessoa com deficiência, em suas diversas modalidades? A Lei nº 13.146/2015, ou seja, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como … Ler mais

LGPD, IA e Dados Eletrônicos e os Direitos dos titulares de dados pessoais nos Serviços Extrajudiciais   1 Qual a extensão da proteção da privacidade e da imagem prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal? R: A proteção da privacidade e da imagem prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal se aplica de … Ler mais

1 Qual o valor probatório da autenticação por meio digital? R: As cópias autenticadas pelo Tabelião, em meio digital ou em papel, têm o mesmo valor probante que os originais, e para todos os efeitos legais fazem prova plena.  Impugnada a autenticidade de cópia conferida e autenticada por tabelião de notas, cabe à parte que … Ler mais

Direitos autorais Marcos Roberto Haddad Camolesi 1 Qual a diferença entre os tipos de reconhecimento de firma? R: Reconhecimento de firma é a declaração da autoria de assinatura em documento, podendo ser: a) autêntico, se o autor for conhecido ou identificado através de documento pelo Tabelião e assinar em sua presença (CPC, art. 369; CNERS, … Ler mais

  COMPLIANCE NOTARIAL E REGISTRAL – CNJ, PROV. 88/2019 E OUTROS – PREVENÇÃO CONTRA CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE TERRORISMO   1 A quem se aplica o Provimento 88/2019, bem como sua alteração pelo Provimento 90/2020, ambos do CNJ? R: Tem aplicação nos seguintes delegatários dos serviços extrajudiciais, abrangendo titulares, interventores e interinos: … Ler mais