Perguntas & Respostas

      AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENORES    1 A autorização de viagem é obrigatória até que idade? R: A autorização de viagem é obrigatória aos menores de 12 anos, quando os filhos viajarem sozinhos ou sem a companhia de um dos pais.   2 A autorização de viagem para menor será exigida em … Ler mais

    HERANÇA DIGITAL     1 O que significa herança digital? R: A herança digital representa o patrimônio digital de uma pessoa, consistindo em bens e serviços utilizados, publicados ou guardados em plataformas e servidores virtuais, portando valor econômico ou afetivo. São acessados on-line e offline. Os ativos são bens incorpóreos. 2 Quais exemplos … Ler mais

          MANUAL DE NORMAS, POLÍTICA E PROCEDIMENTOS PARA O EMPREGO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SEGUNDO OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA -MT                       Nova Xavantina – MT 2025-2026         1 Introdução O presente … Ler mais

            MANUAL DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SEGUNDO OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA-MT   Introdução O Segundo Ofício Extrajudicial da Comarca de Nova Xavantina-MT desenvolve uma política de proteção de dados pessoais de seus dados pessoais de usuários, fornecedores e colaboradores, preservando o direito à privacidade, à intimidade, … Ler mais

    E-NOTARIADO     1 Em que consiste a Plataforma e-Notariado? R: O e-Notariado é a plataforma digital gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que conecta os usuários aos serviços oferecidos pelos cartórios de notas em todo o Brasil.   2 O que é um ato notarial on-line? R: Consoante o Provimento … Ler mais

  LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS   1 Em que consiste a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quais os seus fundamentos? R: A LGPD, Lei 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o … Ler mais

          RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES    1. Qual a responsabilidade do Estado por atos praticados por titulares dos serviços extrajudiciais em atos próprios do serviço?   R: A responsabilidade do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães ou registradores no exercício das funções será objetiva, consoante … Ler mais

  ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE    1 O que vem a ser a Escritura Pública Declaratória de Diretivas Antecipadas de Vontade?  R: A DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade) é o documento que relata o conjunto de vontades, prévia e expressamente manifestadas pela pessoa sobre certas situações.   2 O que pode … Ler mais

    ESCRITURAS PÚBLICAS DE INSTITUIÇÃO E RESERVA DE USUFRUTOS     1 Deverá ser recolhido tributo na instituição do usufruto?   R: Na instituição do usufruto em ato gratuito, por doação ou sucessão, a escritura deverá consignar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa  Mortis e Doação – ITCMD, devido à Fazenda Estadual. … Ler mais

      ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO DE PESSOA TRANSGÊNERO NO RCPN   1 Pode ser averbado a alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero no RCPN ? R: Sim, conforme o Provimento 73 do CNJ, de 2018, em seu art. 1º, dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do … Ler mais