Perguntas & Respostas

          RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES    1. Qual a responsabilidade do Estado por atos praticados por titulares dos serviços extrajudiciais em atos próprios do serviço?   R: A responsabilidade do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães ou registradores no exercício das funções será objetiva, consoante … Ler mais

  ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE    1 O que vem a ser a Escritura Pública Declaratória de Diretivas Antecipadas de Vontade?  R: A DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade) é o documento que relata o conjunto de vontades, prévia e expressamente manifestadas pela pessoa sobre certas situações.   2 O que pode … Ler mais

    ESCRITURAS PÚBLICAS DE INSTITUIÇÃO E RESERVA DE USUFRUTOS     1 Deverá ser recolhido tributo na instituição do usufruto?   R: Na instituição do usufruto em ato gratuito, por doação ou sucessão, a escritura deverá consignar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa  Mortis e Doação – ITCMD, devido à Fazenda Estadual. … Ler mais

      ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO DE PESSOA TRANSGÊNERO NO RCPN   1 Pode ser averbado a alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero no RCPN ? R: Sim, conforme o Provimento 73 do CNJ, de 2018, em seu art. 1º, dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do … Ler mais

          COMPROMISSO DE MANUNTENÇÃO       Quem deverá solicitar a Escritura Pública de Compromisso de Manutenção?   R: O responsável financeiramente por uma pessoa, seja no Brasil ou no Exterior, deve solicitar perante o Tabelionato de Notas a Escritura Pública de Compromisso de Manutenção.       Quem poderá exigir  Escritura … Ler mais

      DEPENDÊNCIA ECONÔMICA    1 O que vem a ser a Escritura Pública de Dependência Econômica?   R: É o ato pelo qual uma pessoa declara ser responsável financeiramente por outra, sua dependente econômica.    2 Quem poderá exigir a Escritura Pública de Dependência Econômica?   R: Os institutos de previdência, públicos ou … Ler mais

  ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA   1.Como pode ser feita a instituição de bem de família? R: A  instituição do bem de família pode ser constituída pelo cônjuge ou entidade familiar, por meio de escritura pública desde que o valor não ultrapasse a 1/3 (um terço) do patrimônio líquido do instituidor, … Ler mais

  FÉ PÚBLICA   1 O que são crimes contra a fé pública? R: Os crimes contra a fé pública são aqueles que ferem a autenticidade  e a soberania do Estado de Direito, como falsificar, adulterar u usar documentos indevidamente. São exemplos: . Falso reconhecimento de firma; . Falsificação de selo ou sinal público;   . … Ler mais

      RETIFICAÇÃO, RESTAURAÇÃO DE REGISTRO  1 Quais as hipóteses previstas para a mudança de nome? R: As alterações legalmente previstas para a alteração do nome   . adoção;   . apelidos notórios;   . exposição ao ridículo;   . vítimas e testemunhas;   . homonímia, ou seja, nome igual de outra pessoa, sendo … Ler mais

       ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO, CESSÃO E RENÚNCIA DE USUFRUTO   1.O usufruto pode ser alienado ou cedido. E se positivo, de que forma? R: De acordo com o art. 531 da CNGCEMT, não se pode transferir o usufruto por alienação, contudo, o seu exercício pode ser cedido, de forma gratuita ou onerosa, … Ler mais