Perguntas & Respostas

    TABELIONATO DE NOTAS   1. Quais são os atos da competência do Tabelião de Notas ou Notário? R: Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso, em seu art. 291, bem como o art. 7 da L. 8.935/94: “Compete ao tabelião de notas realizar os seguintes atos … Ler mais

  ESCRITURA PÚBLICA DE CONVENÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL   1.O pacto antenupcial pode ser convencionado por contrato particular? R: Não. De acordo com o art. 1.653 do Código Civil Brasileiro, é nulo o pacto antenupcial se não foi lavrado por escritura pública.   2. Ainda que não seja realizado o casamento, a escritura pública de … Ler mais

  REGIME DE BENS DURANTE O CASAMENTO CIVIL   1. O que é o pacto antenupcial? R:O pacto antenupcial é um contrato solene firmado pelos contraentes antes da celebração do ato nupcial, onde se dispõem a respeito da escolha do regime de bens que deverá vigorar enquanto durar o casamento, nos termos  do art. 1.653 usque1.657, … Ler mais

  APOSTILA DA CONVENÇÃO DE HAIA CERTIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ESTRANGEIRO EXPEDIDO OU AUTENTICADO AUTORIDADE PÚBLICA   1. Qual a normatização relacionada à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, de acordo com a “A Apostila de Convenção de Haia”?  R: A Resolução 228 do Conselho Nacional da Justiça, de 22 de junho … Ler mais

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E USUCAPIÃO JUDICIAL   1. Qual a fundamentação legal para o reconhecimento do instituto da usucapião? R: A usucapião extrajudicial tem por fundamento: . Art. 1.071 do Código de Processo Civil; . Art. 216-A da Lei de Registros Púbicos. A escolha do procedimento de reconhecimento declaratório da usucapião pode ocorrer pela via extrajudicial ou … Ler mais

  ASSENTO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO  1. O Registrador Civil poderá alterar a Declaração de Óbito preenchida equivocadamente ou com espaços em branco? R: A Declaração de Óbito (DO), instituída pelo Ministério da Saúde, que contiver erros ou rasuras nos campos destinados ao estado civil, profissão (ocupação) e endereço, assim como contiver erros ortográficos, … Ler mais

  HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA   1. Como proceder em relação ao divórcio de brasileiros no exterior, tendo em vista ter validade no Brasil.  R: Com a entrada do Novo Código de Processo Civil, a sentença estrangeira que estabelece o divórcio consensual entre pessoas casadas no exterior ou mesmo no Brasil tem efeito no Brasil, independente … Ler mais

  CENTRAL ELETRÔNICA DE INTEGRAÇÃO E INFORMAÇÕES – CEI e SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL – SIRC    1. O que significa a sigla  CEI e para que serve? R: CEI significa Central Eletrônica de Integração e Informações, sendo desenvolvida e mantida pela AnoregMT, a qual tem por objetivo centralizar as informações de todas … Ler mais

    CAPACIDADE CIVIL PARA OS ATOS NO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL   1. O titular Do Serviço Extrajudicial poderá criar óbice ou critério diferenciado na prestação do serviço, quando o ato envolver pessoa com deficiência, p. ex., pessoa com debilidade mental? R: Não. De acordo com a Lei n. 13.146, de 2015,   em seu art. 83 … Ler mais

ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO 1. A doação aos filhos, anterior ao ajuizamento da execução, pode ser enquadrada como fraude à execução, se a penhora recair sobre bem imóvel? R: Não, pois mesmo que a doação não tenha sido registrada no Fólio Real. “Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Bem imóvel. … Ler mais