Perguntas & Respostas

          COMPROMISSO DE MANUNTENÇÃO       Quem deverá solicitar a Escritura Pública de Compromisso de Manutenção?   R: O responsável financeiramente por uma pessoa, seja no Brasil ou no Exterior, deve solicitar perante o Tabelionato de Notas a Escritura Pública de Compromisso de Manutenção.       Quem poderá exigir  Escritura … Ler mais

  ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA   1.Como pode ser feita a instituição de bem de família? R: A  instituição do bem de família pode ser constituída pelo cônjuge ou entidade familiar, por meio de escritura pública desde que o valor não ultrapasse a 1/3 (um terço) do patrimônio líquido do instituidor, … Ler mais

  FÉ PÚBLICA   1 O que são crimes contra a fé pública? R: Os crimes contra a fé pública são aqueles que ferem a autenticidade  e a soberania do Estado de Direito, como falsificar, adulterar u usar documentos indevidamente. São exemplos: . Falso reconhecimento de firma; . Falsificação de selo ou sinal público;   . … Ler mais

      RETIFICAÇÃO, RESTAURAÇÃO DE REGISTRO  1 Quais as hipóteses previstas para a mudança de nome? R: As alterações legalmente previstas para a alteração do nome   . adoção;   . apelidos notórios;   . exposição ao ridículo;   . vítimas e testemunhas;   . homonímia, ou seja, nome igual de outra pessoa, sendo … Ler mais

       ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO, CESSÃO E RENÚNCIA DE USUFRUTO   1.O usufruto pode ser alienado ou cedido. E se positivo, de que forma? R: De acordo com o art. 531 da CNGCEMT, não se pode transferir o usufruto por alienação, contudo, o seu exercício pode ser cedido, de forma gratuita ou onerosa, … Ler mais

    TABELIONATO DE NOTAS   1. Quais são os atos da competência do Tabelião de Notas ou Notário? R: Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso, em seu art. 291, bem como o art. 7 da L. 8.935/94: “Compete ao tabelião de notas realizar os seguintes atos … Ler mais

  ESCRITURA PÚBLICA DE CONVENÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL   1.O pacto antenupcial pode ser convencionado por contrato particular? R: Não. De acordo com o art. 1.653 do Código Civil Brasileiro, é nulo o pacto antenupcial se não foi lavrado por escritura pública.   2. Ainda que não seja realizado o casamento, a escritura pública de … Ler mais

  REGIME DE BENS DURANTE O CASAMENTO CIVIL   1. O que é o pacto antenupcial? R:O pacto antenupcial é um contrato solene firmado pelos contraentes antes da celebração do ato nupcial, onde se dispõem a respeito da escolha do regime de bens que deverá vigorar enquanto durar o casamento, nos termos  do art. 1.653 usque1.657, … Ler mais

  APOSTILA DA CONVENÇÃO DE HAIA CERTIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ESTRANGEIRO EXPEDIDO OU AUTENTICADO AUTORIDADE PÚBLICA   1. Qual a normatização relacionada à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, de acordo com a “A Apostila de Convenção de Haia”?  R: A Resolução 228 do Conselho Nacional da Justiça, de 22 de junho … Ler mais

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E USUCAPIÃO JUDICIAL   1. Qual a fundamentação legal para o reconhecimento do instituto da usucapião? R: A usucapião extrajudicial tem por fundamento: . Art. 1.071 do Código de Processo Civil; . Art. 216-A da Lei de Registros Púbicos. A escolha do procedimento de reconhecimento declaratório da usucapião pode ocorrer pela via extrajudicial ou … Ler mais