Perguntas & Respostas

    1. Quais são os livros contábeis obrigatórios em um Serviço Extrajudicial? R: Normalmente, os livros voltados para a contabilidade e obrigações trabalhistas e previdenciárias são o Livro Caixa, o Livro Caixa Diário Auxiliar de Receitas e Despesas o Livro de Depósito Prévio, o Livro da Vida Funcional dos Colaboradores.   2. O Juiz … Ler mais

  ESCRITURA TRANSMISSÃO INTER VIVOS E TRIBUTOS SOBRE O ATO 1. É dever do Tabelião de Notas a verificação da regularidade do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), quando da lavratura de escritura pública? R: Sim. O Tabelião deve observar a regularidade da prova de pagamento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI), … Ler mais

      ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL, INVENTÁRIO E PARTILHA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL   1. A partilha feita por escritura pública necessita de homologação judicial? R: Não. A partilha feita por escritura pública não necessita homologação e deverá ser levada ao registro diretamente, sem qualquer procedimento judicial.   … Ler mais

  ESCRITURA  DE HIPOTECA 1. O que pode ser objeto de hipoteca? R: O art. 810 do Código Civil traz os bens que podem ser objeto de hipoteca: I- os imóveis; II- os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; III- o domínio direto; IV- o domínio útil; VI- as estradas de ferro; VI- as minas … Ler mais

    ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO   1 Quais os requisitos da Escritura Pública Declaratória de Localização de Imóvel e Requerimento de Averbação de Georreferenciamento? R: Além dos requisitos do artigo 215, parágrafos e incisos do Código Civil vigente, na escritura deverá constar: – Deve … Ler mais

  CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO   1. Havendo viúva do finado, trata-se somente de cessão os direitos e ação à herança? R: A mulher cede o direito de herdeira e meeira, e os filhos o de herdeiros. Em se fazer escritura de cessão de direitos e ação à herança de … Ler mais

   COMPRA E VENDA   1 Tratando-se de união estável, quando houver patrimônio comum, há necessidade da outorga do companheiro (a)? R: Sim. Na alienação do patrimônio comum, há necessidade de outorga do companheiro. Assim, visando excluir tal anuência, para evitar transtornos, é importante requerer a declaração de inexistência de união estável.   –      Não … Ler mais

ESCRITURA PÚBLICA   1. Como pode ser feita a partilha amigável de bens? R:  A partilha amigável  de bens, entre herdeiros capazes, bem assim a adjudicação, havendo herdeiro único, pode ser feita por escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz, nos termos  do art. 2.015, do Código Civil Brasileiro. … Ler mais

1- Quais Países firmaram convenções, acordos ou tratados com o Brasil, envolvendo dispensa de legalização de documentos? R:A convenção, acordo, tratado multi ou bilateral para desoneração do trâmite de legalização em documentos produzidos em um país para surtir efeito em outro, no caso o Brasil. São exemplos:. Argentina, Paraguai e Uruguai estão regulados pelo decreto … Ler mais

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA ESTRANGEIRA   1. Como proceder na aquisição ou promessa de aquisição e na constituição de direitos reais relativas à imóvel rural em favor de pessoa estrangeira? R: Na aquisição ou promessa de aquisição e na constituição de direitos reais relativas a imóvel rural, em favor de pessoa estrangeira, é da … Ler mais