Perguntas & Respostas

  ASSENTO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO  1. O Registrador Civil poderá alterar a Declaração de Óbito preenchida equivocadamente ou com espaços em branco? R: A Declaração de Óbito (DO), instituída pelo Ministério da Saúde, que contiver erros ou rasuras nos campos destinados ao estado civil, profissão (ocupação) e endereço, assim como contiver erros ortográficos, … Ler mais

  HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA   1. Como proceder em relação ao divórcio de brasileiros no exterior, tendo em vista ter validade no Brasil.  R: Com a entrada do Novo Código de Processo Civil, a sentença estrangeira que estabelece o divórcio consensual entre pessoas casadas no exterior ou mesmo no Brasil tem efeito no Brasil, independente … Ler mais

  CENTRAL ELETRÔNICA DE INTEGRAÇÃO E INFORMAÇÕES – CEI e SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL – SIRC    1. O que significa a sigla  CEI e para que serve? R: CEI significa Central Eletrônica de Integração e Informações, sendo desenvolvida e mantida pela AnoregMT, a qual tem por objetivo centralizar as informações de todas … Ler mais

    CAPACIDADE CIVIL PARA OS ATOS NO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL   1. O titular Do Serviço Extrajudicial poderá criar óbice ou critério diferenciado na prestação do serviço, quando o ato envolver pessoa com deficiência, p. ex., pessoa com debilidade mental? R: Não. De acordo com a Lei n. 13.146, de 2015,   em seu art. 83 … Ler mais

ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO 1. A doação aos filhos, anterior ao ajuizamento da execução, pode ser enquadrada como fraude à execução, se a penhora recair sobre bem imóvel? R: Não, pois mesmo que a doação não tenha sido registrada no Fólio Real. “Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Bem imóvel. … Ler mais

    1. Quais são os livros contábeis obrigatórios em um Serviço Extrajudicial? R: Normalmente, os livros voltados para a contabilidade e obrigações trabalhistas e previdenciárias são o Livro Caixa, o Livro Caixa Diário Auxiliar de Receitas e Despesas o Livro de Depósito Prévio, o Livro da Vida Funcional dos Colaboradores.   2. O Juiz … Ler mais

  ESCRITURA TRANSMISSÃO INTER VIVOS E TRIBUTOS SOBRE O ATO 1. É dever do Tabelião de Notas a verificação da regularidade do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), quando da lavratura de escritura pública? R: Sim. O Tabelião deve observar a regularidade da prova de pagamento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI), … Ler mais

      ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL, INVENTÁRIO E PARTILHA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL   1. A partilha feita por escritura pública necessita de homologação judicial? R: Não. A partilha feita por escritura pública não necessita homologação e deverá ser levada ao registro diretamente, sem qualquer procedimento judicial.   … Ler mais

  ESCRITURA  DE HIPOTECA 1. O que pode ser objeto de hipoteca? R: O art. 810 do Código Civil traz os bens que podem ser objeto de hipoteca: I- os imóveis; II- os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; III- o domínio direto; IV- o domínio útil; VI- as estradas de ferro; VI- as minas … Ler mais

    ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO   1 Quais os requisitos da Escritura Pública Declaratória de Localização de Imóvel e Requerimento de Averbação de Georreferenciamento? R: Além dos requisitos do artigo 215, parágrafos e incisos do Código Civil vigente, na escritura deverá constar: – Deve … Ler mais