Perguntas & Respostas

  CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO   1. Havendo viúva do finado, trata-se somente de cessão os direitos e ação à herança? R: A mulher cede o direito de herdeira e meeira, e os filhos o de herdeiros. Em se fazer escritura de cessão de direitos e ação à herança de … Ler mais

   COMPRA E VENDA   1 Tratando-se de união estável, quando houver patrimônio comum, há necessidade da outorga do companheiro (a)? R: Sim. Na alienação do patrimônio comum, há necessidade de outorga do companheiro. Assim, visando excluir tal anuência, para evitar transtornos, é importante requerer a declaração de inexistência de união estável.   –      Não … Ler mais

ESCRITURA PÚBLICA   1. Como pode ser feita a partilha amigável de bens? R:  A partilha amigável  de bens, entre herdeiros capazes, bem assim a adjudicação, havendo herdeiro único, pode ser feita por escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz, nos termos  do art. 2.015, do Código Civil Brasileiro. … Ler mais

1- Quais Países firmaram convenções, acordos ou tratados com o Brasil, envolvendo dispensa de legalização de documentos? R:A convenção, acordo, tratado multi ou bilateral para desoneração do trâmite de legalização em documentos produzidos em um país para surtir efeito em outro, no caso o Brasil. São exemplos:. Argentina, Paraguai e Uruguai estão regulados pelo decreto … Ler mais

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA ESTRANGEIRA   1. Como proceder na aquisição ou promessa de aquisição e na constituição de direitos reais relativas à imóvel rural em favor de pessoa estrangeira? R: Na aquisição ou promessa de aquisição e na constituição de direitos reais relativas a imóvel rural, em favor de pessoa estrangeira, é da … Ler mais

ATA NOTARIAL 1. É possível fazer duas atas notarias da mesma verificação? R: Sim. Conforme explica Paulo Roberto Gaiger Ferreira, do 26º Tabelionato de Notas, de São Paulo – Capital, em aula ministrada no Curso de Especialização em Direito Notarial e Registral, pelo IBEST, em Cuiabá, é possível a lavratura de duas atas notariais envolvendo a … Ler mais

  AUTENTICAÇÃO   1.Pode ser autenticada cópia de cópia? R: É terminantemente proibida a autenticação de cópia de cópia, mesmo que autenticada, salvo no caso de apostilamento. No caso de ter sido autenticada pela própria serventia ou tratar-se de pública forma, inexiste esta restrição e não se sujeita à mesma restrição a cópia ou conjunto de … Ler mais

    CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL   1. Quando o casamento religioso se equipara ao casamento civil?R: Equipara-se quando são atendidas as exigências da lei para a validade do casamento civil, desde que venha a ser registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais, no Livro B-Auxiliar.. O registro do casamento religioso no Registro Civil tem … Ler mais

  CERTIDÃO   1. O que é uma certidão de inteiro teor? R: É o documento completo, alusivo a determinado ato, extraído ou da transcrição, matrícula e registro e ainda outras anotações existentes no ofício.   2. Quem pode requerer certidão dos atos praticados? R:Qualquer pessoa pode requer certidões de registros dos atos praticados (L. 6.015/73, … Ler mais

ASSENTO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO 1. Como pode ser provada a filiação ? R: Nos termos do art. 1.603 do Código Civil Brasileiro a prova específica da filiação é a certidão de nascimento, inscrita no Registro Civil (art.50 e s. da Lei n. 6.015/73).   2. Quando da lavratura do assento de nascimento, a presença … Ler mais