Perguntas & Respostas

ATA NOTARIAL 1. É possível fazer duas atas notarias da mesma verificação? R: Sim. Conforme explica Paulo Roberto Gaiger Ferreira, do 26º Tabelionato de Notas, de São Paulo – Capital, em aula ministrada no Curso de Especialização em Direito Notarial e Registral, pelo IBEST, em Cuiabá, é possível a lavratura de duas atas notariais envolvendo a … Ler mais

  AUTENTICAÇÃO   1.Pode ser autenticada cópia de cópia? R: É terminantemente proibida a autenticação de cópia de cópia, mesmo que autenticada, salvo no caso de apostilamento. No caso de ter sido autenticada pela própria serventia ou tratar-se de pública forma, inexiste esta restrição e não se sujeita à mesma restrição a cópia ou conjunto de … Ler mais

    CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL   1. Quando o casamento religioso se equipara ao casamento civil?R: Equipara-se quando são atendidas as exigências da lei para a validade do casamento civil, desde que venha a ser registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais, no Livro B-Auxiliar.. O registro do casamento religioso no Registro Civil tem … Ler mais

  CERTIDÃO   1. O que é uma certidão de inteiro teor? R: É o documento completo, alusivo a determinado ato, extraído ou da transcrição, matrícula e registro e ainda outras anotações existentes no ofício.   2. Quem pode requerer certidão dos atos praticados? R:Qualquer pessoa pode requer certidões de registros dos atos praticados (L. 6.015/73, … Ler mais

ASSENTO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO 1. Como pode ser provada a filiação ? R: Nos termos do art. 1.603 do Código Civil Brasileiro a prova específica da filiação é a certidão de nascimento, inscrita no Registro Civil (art.50 e s. da Lei n. 6.015/73).   2. Quando da lavratura do assento de nascimento, a presença … Ler mais

1.Como deve proceder as partes envolvidas em escritura de permuta entre direito real e automóvel? R: Após a lavratura da escritura de permuta, o adquirente do imóvel deve registrá-lo no Registro de Imóveis;  o adquirente do automóvel deve providenciar a transferência junto ao DETRAN. 2.Na hipótese anterior, há necessidade da outorga da mulher do proprietário do … Ler mais

  1. Quais são os requisitos que devem ser preenchidos para o procedimento de habilitação de casamento? R:O requerimento de habilitação de casamento deve ser instruído com os seguintes documentos: Certidão de nascimento ou documento equivalente; Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência estiverem ou suprimento judicial desta. No procedimento de habilitação de casamento … Ler mais

PROCURAÇÃO PÚBLICA AD NEGOTIA E AD JUDICIA 1. Quem pode outorgar uma procuração? R: Todo aquele que for capaz, ou seja, maior de 18 anos ou emancipado; e não sendo, quem esteja legalmente assistido(entre 16 e 18 anos) ou representado(abaixo de 16 anos) ou autorizado judicialmente.(OLIVEIRA, Nelson Corrêa de). Aplicação do direito na prática notarial e registral. 2 … Ler mais

CARTÃO DE AUTÓGRAFO E RECONHECIMENTO DE FIRMA   1. Pode-se reconhecer firma de menor? R: Os maiores de 16 e menores de 18 anos podem ter firma reconhecida, mas será anotado no cartão de assinatura tal condição, bem como deverá conter a assinatura dos pais ou responsáveis legais.   2. É válida a assinatura de … Ler mais

    REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS   1. Onde deve ser registrado um sindicato? R: Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o sindicato é uma pessoa jurídica de direito privado, devendo, portanto, ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Nesse caso, o registro será do estatuto do sindicato.   2. Qual é o … Ler mais