Perguntas & Respostas

1.Como deve proceder as partes envolvidas em escritura de permuta entre direito real e automóvel? R: Após a lavratura da escritura de permuta, o adquirente do imóvel deve registrá-lo no Registro de Imóveis;  o adquirente do automóvel deve providenciar a transferência junto ao DETRAN. 2.Na hipótese anterior, há necessidade da outorga da mulher do proprietário do … Ler mais

  1. Quais são os requisitos que devem ser preenchidos para o procedimento de habilitação de casamento? R:O requerimento de habilitação de casamento deve ser instruído com os seguintes documentos: Certidão de nascimento ou documento equivalente; Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência estiverem ou suprimento judicial desta. No procedimento de habilitação de casamento … Ler mais

PROCURAÇÃO PÚBLICA AD NEGOTIA E AD JUDICIA 1. Quem pode outorgar uma procuração? R: Todo aquele que for capaz, ou seja, maior de 18 anos ou emancipado; e não sendo, quem esteja legalmente assistido(entre 16 e 18 anos) ou representado(abaixo de 16 anos) ou autorizado judicialmente.(OLIVEIRA, Nelson Corrêa de). Aplicação do direito na prática notarial e registral. 2 … Ler mais

CARTÃO DE AUTÓGRAFO E RECONHECIMENTO DE FIRMA   1. Pode-se reconhecer firma de menor? R: Os maiores de 16 e menores de 18 anos podem ter firma reconhecida, mas será anotado no cartão de assinatura tal condição, bem como deverá conter a assinatura dos pais ou responsáveis legais.   2. É válida a assinatura de … Ler mais

    REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS   1. Onde deve ser registrado um sindicato? R: Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o sindicato é uma pessoa jurídica de direito privado, devendo, portanto, ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Nesse caso, o registro será do estatuto do sindicato.   2. Qual é o … Ler mais

ADOÇÃO   1. Como deve ser feita a adoção? Pode ser feita diretamente no Registro Civil das Pessoas Civis das Pessoas Naturais? R:A adoção de qualquer pessoa, menor ou maior, dependerá de sentença constitutiva, portanto, não será feito diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais. O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina o instituto … Ler mais

1 Há possibilidade de se restabelecer a sociedade conjugal através de escritura pública? R: Não há impedimento para ser restabelecida a sociedadeconjugal nos casos de separação administrativa. O art. 1577 do CC dispõe que “seja qual for a causa da separação judicial e o modo como este se faça” é possível restabelecer-se a sociedadeconjugal. Assim como nos … Ler mais

    TABELIONATO DE PROTESTO 1. O que é o protesto de um título? R: O protesto é um ato público, formal, solene e caracteriza a impontualidade do devedor.   2. Um protesto pode ser cancelado? R: Sim. O protesto pode ser cancelado nos termos do art. 2º da Lei n. 9.492/97.   3. Qual o prazo … Ler mais

  TESTAMENTOS PÚBLICOS, CERRADOS, PARTICULARES   1. Quais são as características do testamento cerrado? R: Testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu rogo, sendo por aquele assinado; – entregue ao Tabelião na presença de duas testemunhas; – auto de aprovação pelo Tabelião e por todos assinados; – Pode ser escrito em língua … Ler mais

1 Como proceder no traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados no exterior? R: O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 … Ler mais