Nova Xavantina – MT
2ª feira à 6ª feira, das 9h até 17h30
Telefone: (66) 3438 3183
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1. É dever do Tabelião de Notas a verificação da regularidade do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), quando da lavratura de escritura pública? R: Sim. O Tabelião deve observar a regularidade da prova de pagamento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI), sempre que for lavrada escritura pública envolvendo transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, … Ler mais
UNIÃO ESTÁVEL 1. O separado de fato pode configurar uma união estável com terceira pessoa? R: Ainda permanece existente a separação de fato, mesmo com o fim da separação judicial litigiosa ou a consensual. Portanto, o separado de fato (ainda que esteja casado) pode constituir união estável com terceira pessoa. 2. É possível a união … Ler mais
Buscar a otimização dos serviços de notas e registro, tendo por finalidade a satisfação do cliente e o pleno atendimento das normas jurídicas.
Aprimorar sempre a qualidade do serviço destinado ao cliente, para tanto, mantendo os colaboradores em constante processo de aperfeiçoamento e adotando estratégias em busca do resultado de excelência.
Manter em todos os atos praticados o comprometimento com a segurança e a eficácia jurídica, em consonância com. a ética e os bons costumes.
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