![\"\"](\"http:\/\/certidaodenascimento.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/certidao-de-nascimento-em-sao-paulo.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
ASSENTO E RESPECTIVA CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO<\/strong><\/p>\n 1. Como pode ser provada a filia\u00e7\u00e3o ?<\/strong><\/p>\n R:\u00a0<\/strong>Nos termos do art. 1.603 do C\u00f3digo Civil Brasileiro a prova espec\u00edfica da filia\u00e7\u00e3o \u00e9 a certid\u00e3o de nascimento, inscrita no Registro Civil (art.50 e s. da Lei n. 6.015\/73).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. Quando da lavratura do assento de nascimento, a presen\u00e7a dos pais \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/strong><\/p>\n R:\u00a0<\/strong>Quando os pais n\u00e3o forem casados entre si, o registro do filho ser\u00e1 feito mediante o comparecimento de ambos na Serventia, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador com poderes espec\u00edficos, portando as documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o registro, ou somente o comparecimento do pai ou da m\u00e3e, desde<\/span>\u00a0 <\/span>que o primeiro,<\/span>\u00a0 <\/span>apresente a Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo \u2013 DNV, sua Carteira de Identidade, ou declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que confirme a maternidade, com firma reconhecida e tamb\u00e9m a Carteira de Identidade da m\u00e3e; a segunda, compare\u00e7a com declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento ou anu\u00eancia do pai \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do registro (CNGCE\/MT, art. 675).<\/span>\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n Para o registro de filho havido na const\u00e2ncia do casamento, basta o comparecimento de um dos genitores.(CNGCEMT, art. 676)<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n 3. Al\u00e9m dos documentos pessoais dos pais, qual o documento que deve ser apresentado?<\/strong><\/p>\n R:<\/strong>\u00a0\u00c9 essencial a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (CNGCE\/MT, art. 658), fornecida pela maternidade ou estabelecimento hospitalar em que tenha ocorrido o nascimento., exigindo-se preferencialmente a via original da DNV. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da DNV, o procedimento adotado ser\u00e1 o de registro tardio. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n 4. O registro de nascimento realizado fora do prazo pode ser feito diretamente na serventia, independente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n R:<\/strong>\u00a0Sim. O registro de nascimento ap\u00f3s o decurso do prazo legal n\u00e3o mais exige despacho do juiz competente. Neste sentido, o ato em tela do magistrado foi substitu\u00eddo pela assinatura de 2 (duas) testemunhas em requerimento protocolizado no \u00e2mbito da serventia extrajudicial do lugar da resid\u00eancia do interessado.. A nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 46 da Lei 6015\/73 compreende que se exigir\u00e1, tanto dos maiores, quanto dos menores de 12 anos, pedido de registro preenchido por 2 testemunhas a fim de realizar o assento tardio do nascimento. Lei de Registros P\u00fablicos – Art. 46 \u2013 \u201cAs declara\u00e7\u00f5es de nascimento feitas ap\u00f3s o decurso do prazo legal ser\u00e3o registradas no lugar da resid\u00eancia do interessado.<\/em> \u00a0<\/p>\n 5. Como proceder ao registro de nascimento de filho de r\u00e9u preso?<\/strong><\/p>\n R:\u00a0<\/strong>\u00a0<\/b>Conforme o art. 678 E \u00a7\u00a7 da CNGCENT, para o reconhecimento de filho por interno em estabelecimento prisional do Estado poder\u00e1 ser manifestado mediante instrumento particular, cuja autenticidade ser\u00e1 abonada pela autoridade administrativa incumbida da respectiva cust\u00f3dia.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/p>\n Quando quem reconhece for analfabeto ou estiver impossibilitado de assinar, a autoridade administrativa far\u00e1 constar a leitura em voz alta, perante duas testemunhas, colhendo as respectivas assinaturas e a impress\u00e3o digital do preso.<\/p>\n O instrumento particular a ser utilizado para o reconhecimento da paternidade, dever\u00e1 ser o constante do Provimento n\u00ba 16 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ.<\/p>\n No caso do r\u00e9u preso ser conduzido at\u00e9 o cart\u00f3rio, o(s) policial(is) que fizer(em) sua escolta dever\u00e1(\u00e3o) assinar como testemunha(s).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n 6. Como proceder a retifica\u00e7\u00e3o dos registros de nascimento, de casamento e de \u00f3bito quando houver omiss\u00e3o ou erro?<\/strong><\/p>\n R:\u00a0<\/strong>Verificada omiss\u00e3o ou erro, as adi\u00e7\u00f5es ou emendas nos registros de nascimento, casamento ou \u00f3bito far-se-\u00e3o antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada, conforme prev\u00ea o artigo 39 da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 7. Em quais hip\u00f3teses o Oficial de Registro poder\u00e1 fazer pessoalmente a retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, independente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/b>?<\/strong><\/p>\n R: <\/span><\/b>Conforme o art. 110 da LRP, alterado pela L. 13.848, DE 2017,\u00a0 \u201co oficial retificar\u00e1 o registro, a averba\u00e7\u00e3o ou a anota\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos de:<\/span><\/p>\n I\u00a0<\/span><\/b>– erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n II\u00a0<\/span><\/b>– erro na transposi\u00e7\u00e3o dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros t\u00edtulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averba\u00e7\u00e3o e\/ou retifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 arquivado no registro no cart\u00f3rio;<\/span><\/p>\n III\u00a0<\/span><\/b>– inexatid\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica e sucessiva referente \u00e0 numera\u00e7\u00e3o do livro, da folha, da p\u00e1gina, do termo, bem como da data do registro;<\/span><\/p>\n IV\u00a0<\/span><\/b>– aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hip\u00f3teses em que existir descri\u00e7\u00e3o precisa do endere\u00e7o do local do nascimento;<\/span><\/p>\n V\u00a0<\/span><\/b>– eleva\u00e7\u00e3o de Distrito a Munic\u00edpio ou altera\u00e7\u00e3o de suas nomenclaturas por for\u00e7a de lei\u201d.<\/span><\/p>\n Segundo a corrente doutrin\u00e1ria, bem como o Col\u00e9gio Notarial do Brasil, esse regramento vale para nomes, sobrenomes e qualquer outro elemento do registro.<\/span><\/p>\n Consideram-se inexistentes e sem efeitos jur\u00eddicos quaisquer emendas ou altera\u00e7\u00f5es posteriores, n\u00e3o ressalvadas ou lan\u00e7adas em desacordo com a forma legal indicada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 7. O enteado pode requerer que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de fam\u00edlia de seu padrasto ou madrasta?<\/strong><\/p>\n R:\u00a0<\/strong>Sim. A lei 11.924\/09 inseriu o \u00a7 8o no artigo 57 da Lei dos Registros P\u00fablicos (6.015\/73),\u00a0in verbis<\/em>: \u00a0<\/p>\n 8. Pode o menor relativamente incapaz, com 16 ou 17 anos, efetuar o registro de seu filho sem assist\u00eancia dos pais?<\/span><\/b><\/p>\n R:<\/span><\/b> A Consolida\u00e7\u00e3o Normativa Geral da Corregedoria do Estado do Mato Grosso, referente ao foro Extrajudicial, no art. 677, determina que:<\/span><\/p>\n – O menor relativamente incapaz poder\u00e1 registrar o filho, independentemente de assist\u00eancia dos pais, tutor ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n – O absolutamente incapaz depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para efetuar o registro de seu filho, diretamente no servi\u00e7o de Registro C\u00edvel de Pessoas Naturais.<\/p>\n – Em se tratando de mulher, absolutamente incapaz, com 15(quinze) anos ou menos, h\u00e1 necessidade de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – Nos casos que for necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, compete ao interessado e n\u00e3o ao tabeli\u00e3o requer\u00ea-la.<\/p>\n – Que a compet\u00eancia para processamento e julgamento do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 do Ju\u00edzo C\u00edvel.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 9. Podem ser retificados os assentos de nascimento, de casamento e de \u00f3bito diretamente no Servi\u00e7o Extrajudicial?<\/strong><\/p>\n R:\u00a0<\/strong>Sim, em determinadas hip\u00f3teses. A Lei n\u00ba 12.100, de 27 de novembro de 2009, em vigor desde 30 de novembro do mesmo ano, adota procedimento simplificado para a corre\u00e7\u00e3o de erros evidentes nos assentos de Registro Civil das Pessoas Naturais (ARPEN-SP, Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo.\u00a0Erro em registro civil poder\u00e1 ser corrigido diretamente em cart\u00f3rio<\/strong>. Publicado em 21 de outubro de 2009. Dispon\u00edvel em:<http:\/\/www.arpensp.org.br\/principal\/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&url=noticia_mostrar.cfm&id=10326>. Acesso em: 06 dez. 2011), prevendo a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial de assentamento civil em caso de erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o. Tais errospoder\u00e3o ser corrigidos de of\u00edcio pelo Oficial de Registro na pr\u00f3pria Serventia, respons\u00e1vel pela lavratura do assento. Para tanto, basta a peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de taxas, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dispensada a manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, restringindo-se essa \u00e0s retifica\u00e7\u00f5es que exijam maior indaga\u00e7\u00e3o ou \u00e0s demais altera\u00e7\u00f5es do nome (QUEIROZ, Fab\u00edola Gabriela Pinheiro de.\u00a0O novo procedimento de retifica\u00e7\u00e3o no registro civil face \u00e0 Lei n\u00ba 12.100\/2009.<\/strong>\u00a0Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2808, 10 mar. 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/18649<\/a>>. Acesso em: 7 dez. 2011).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 10. Qual o procedimento para a inscri\u00e7\u00e3o aqui no Brasil de nascimento lavrado em Consulado Brasileiro no estrangeiro? E se o assento de nascimento n\u00e3o for lavrado em Consulado Brasileiro?<\/strong><\/p>\n R:\u00a0<\/strong>Os requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o de assento de nascimento lavrado em Consulado Brasileiro no estrangeiro s\u00e3o:<\/p>\n Se o assento n\u00e3o for lavrado em Consulado Brasileiro, o traslado estar\u00e1 acompanhado da certid\u00e3o do assento estrangeiro, devidamente legalizado pelo Consulado p\u00e1trio e traduzido por tradutor juramentado; da certid\u00e3o de nascimento do genitor brasileiro; e, da prova do domic\u00edlio do registrando.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 11. Como dever\u00e1 ser o assento de nascimento ap\u00f3s o prazo legal?<\/strong><\/p>\n R:\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s o prazo para o registro de nascimento dever\u00e1 ser lavrado diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais o Termo de Declara\u00e7\u00e3o de Registro Tardio de Nascimento (CNJ, Provimento 28\/ 2013), independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O encaminhamento do Termo de pedido de registro tardio somente ser\u00e1 encaminhado ao Poder Judici\u00e1rio em caso de suspeita de falsidade na declara\u00e7\u00e3o ou de duplicidade de registro.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 12. Quais s\u00e3o os requisitos para a lavratura de assento de nascimento de silv\u00edcola? E se o registro for tardio?<\/strong><\/p>\n R:\u00a0<\/strong>No registro de nascimento de silv\u00edcola, o qual \u00e9facultativo no RCPN, pode constar:<\/p>\n Para o registro de nascimento tardio de silv\u00edcola deve ser apresentado:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 13. Para o assento de nascimento, quando os pais n\u00e3o s\u00e3o casados, como proceder?<\/strong><\/p>\n R:\u00a0<\/strong>Quando os pais n\u00e3o forem casados entre si, o registro do filho ser\u00e1 feito mediante o comparecimento de ambos na Serventia, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador com poderes espec\u00edficos, portando as documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o registro, ou somente o comparecimento do pai ou da m\u00e3e, desde<\/span>\u00a0\u00a0<\/span>que o primeiro,<\/span>\u00a0\u00a0<\/span>apresente a Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo \u2013 DNV, sua Carteira de Identidade, ou declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que confirme a maternidade, com firma reconhecida e tamb\u00e9m a Carteira de Identidade da m\u00e3e; a segunda, compare\u00e7a com declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento ou anu\u00eancia do pai \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do registro (CNGCE\/MT, art. 675).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n 14. Qual o procedimento para o pai pode reconhecer espontaneamente o filho?<\/strong><\/p>\n R:<\/strong>\u00a0O reconhecimento espont\u00e2neo do filho poder\u00e1 ser realizado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, por escrito particular ou por Termo de Reconhecimento de Filho, o qual ser\u00e1 preenchido na pr\u00f3pria serventia, conforme Provimento 16\/2012 do CNJ. Tal reconhecimento espont\u00e2neo poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo. Mas para a averba\u00e7\u00e3o do reconhecimento \u00e0 margem do respectivo assento de ter a anu\u00eancia da m\u00e3e, quando o registrando for menor, ou do pr\u00f3prio registrando, quando maior de idade, ou ainda, na aus\u00eancia do consentimento, atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 15. \u00c9 poss\u00edvel constar dupla maternidade em certid\u00e3o de nascimento?<\/strong><\/p>\n R:<\/strong>\u00a0Sim. Como exemplos de dupla parentalidade, pessoas do mesmo sexo casadas entre si ou em caso de maternidade socioafetiva, fazendo constar o nome da nova m\u00e3e, mas sem excluir a maternidade biol\u00f3gica. Trata-se de a\u00e7\u00e3o de multiparentalidade. Da mesma forma, pode existir no assento de nascimento o nome de dois pais, ou seja, o que registrou e o biol\u00f3gico reconhecido posteriormente (Segunda Turma C\u00edvel do TJAC).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 16. \u00c9 poss\u00edvel que na certid\u00e3o de breve relat\u00f3rio conste a convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento?<\/strong><\/p>\n R:\u00a0<\/strong>N\u00e3o, salvo se for expressamente solicitado, devendo nesse caso constar no campo \u201cobserva\u00e7\u00f5es\u201d da certid\u00e3o de nascimento em breve relat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 17. Em qual livro deve ser registrado o assento de nascimento havido por t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida?<\/b><\/p>\n R: <\/b>O nascimento proveniente de t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida tem o registro no Livro \u201cA\u201d do Registro Civil das Pessoas Naturais (CNJ. Prov. 52\u22152016, art. 1\u00ba), independente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 18. Quem deve fazer a declara\u00e7\u00e3o de nascimento no RCPN, na hip\u00f3tese de nascimento por reprodu\u00e7\u00e3o assistida?<\/b><\/p>\n R: <\/b>Se os pais forem casados ou conviverem em uni\u00e3o est\u00e1vel, independente de casamento heteroafetivo ou homoafetivo, poder\u00e1 somente um deles comparecer o ato de registro, desde que apresentado a DNV.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 19. Quais os documentos necess\u00e1rios para o registro de nascimento proveniente de reprodu\u00e7\u00e3o assistida?<\/b><\/p>\n R: <\/b>\u00c9 indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos(CNJ. Prov. 52\u22152016, art. 2\u00ba):<\/p>\n I – Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV);<\/p>\n II – Declara\u00e7\u00e3o, com firma reconhecido, do diretor t\u00e9cnico da cl\u00ednica, centro ou servi\u00e7o de reprodu\u00e7\u00e3o humana em que foi realizada a reprodu\u00e7\u00e3o assistida, indicando a t\u00e9cnica adotada, o nome do doador ou doadora, com registro de seus dados cl\u00ednicos de car\u00e1ter geral e caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas, assim como o nome de seus benefici\u00e1rios;- Certid\u00e3o de casamento, certid\u00e3o de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel ou senten\u00e7a que a reconhe\u00e7a|<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Envolvendo doa\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de gametas ou de gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m s\u00e3o apresentados:<\/p>\n I \u2013 Termo de consentimento pr\u00e9vio, por instrumento p\u00fablico, do doador ou doadora, autorizando, expressamente, que o registro de nascimento da crian\u00e7a a ser concebida se d\u00ea em nome de outrem;<\/p>\n II \u2013 Termo de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, por instrumento p\u00fablico, do c\u00f4njuge ou de quem convive em uni\u00e3o est\u00e1vel com o doador ou doadora, autorizando a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de reprodu\u00e7\u00e3o assistida;<\/p>\n III \u2013 Termo de consentimento, por instrumento p\u00fablico, do c\u00f4njuge ou do companheiro da benefici\u00e1ria ou receptora da reprodu\u00e7\u00e3o assistida, autorizando o procedimento.<\/p>\n Tratando-se de reprodu\u00e7\u00e3o assistida post-mortem, deve-se exigir tamb\u00e9m o termo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica do falecido ou falecida para o uso do material biol\u00f3gico, lavrado por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 20. Quais os requisitos necess\u00e1rios para a lavratura do assento de nascimento decorrente da homoparentalidade?<\/b><\/p>\n R:<\/b> O\u00a0 assento\u00a0 de nascimento decorrente da homoparentalidade, biol\u00f3gica ou por ado\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 inscrito no Livro A, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, no que for pertinente, com a adequa\u00e7\u00e3o para que constem os nomes dos pais ou das m\u00e3es, bem como de seus respectivos av\u00f3s, sem distin\u00e7\u00e3o se paternos ou maternos, sem descurar dos seguintes documentos fundamentais:<\/b><\/p>\n I \u2013 declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo \u2013 DNV;<\/p>\n II \u2013 certid\u00e3o de casamento, de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento ou escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel (CNGCEMT, art. 666).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Na homoparentalidade biol\u00f3gica tamb\u00e9m ser\u00e1 exigido:<\/p>\n I \u2013 termo de consentimento, por instrumento p\u00fablico ou particular com firma reconhecida;<\/p>\n II \u2013 declara\u00e7\u00e3o do centro de reprodu\u00e7\u00e3o humana (CNCGEMT, art. 666, \u00a71\u00ba).\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Na homoparentalidade por ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exigido ainda o mandado judicial que determina a altera\u00e7\u00e3o do registro de nascimento (CNCGEMT, art. 666, \u00a72\u00ba).\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 20. Pode ser considerado imut\u00e1vel o registro de nascimento na hip\u00f3tese de constar a paternidade, ainda que socioafetiva? <\/b><\/span><\/p>\n R: <\/strong>A manuten\u00e7\u00e3o do registro de nascimento\u00a0 <\/span>n\u00e3o retira da crian\u00e7a o direito de buscar sua identidade biol\u00f3gica. \u00c9 sempre poss\u00edvel o desfazimento da ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira mesmo nos casos de v\u00ednculo socioafetivo, se assim decidir o menor por ocasi\u00e3o da maioridade (REsp 1.352.529\u0338SP)<\/span><\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 21 \u00a0<\/span>Pode ser enquadrado como crime a promo\u00e7\u00e3o de registro de nascimento inexistente<\/span><\/b><\/p>\n \u00a0<\/p>\n R: <\/span><\/b>Sim. Tipificado como registro de nascimento inexistente, entre os crimes contra o estado de filia\u00e7\u00e3o, previsto no art. 241 do CP, cujo texto \u00e9 \u201c<\/span>Promover no registro civil a inscri\u00e7\u00e3o de nascimento inexistente: Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos\u201d.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 22 Pode ser enquadrado como crime o registro como seu o filho de outrem<\/span><\/b><\/p>\n \u00a0<\/p>\n R: <\/span><\/b>Sim. Configura-se o crime de parto suposto, entre os crimes contra o estado de filia\u00e7\u00e3o, tipificado no art. 242 do CP, sendo\u00a0 <\/span>a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/b> <\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cDar parto alheio como pr\u00f3prio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar rec\u00e9m-nascido ou substitu\u00ed-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos. <\/span>Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o crime \u00e9 praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a penal\u201d. <\/span><\/u><\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>\n .DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Registro de nascimento inexistente<\/b><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 241 – Promover no registro civil a inscri\u00e7\u00e3o de nascimento inexistente:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Parto suposto. Supress\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de direito inerente ao estado civil de rec\u00e9m-nascido<\/b><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 242 – Dar parto alheio como pr\u00f3prio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar rec\u00e9m-nascido ou substitu\u00ed-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.898, de 1981)<\/span><\/u><\/a><\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.898, de 1981)<\/span><\/u><\/a><\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o crime \u00e9 praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.898, de 1981)<\/span><\/u><\/a><\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.898, de 1981)<\/span><\/u><\/a><\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/i>Sonega\u00e7\u00e3o de estado de filia\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 243 – Deixar em asilo de expostos ou outra institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia filho pr\u00f3prio ou alheio, ocultando-lhe a filia\u00e7\u00e3o ou atribuindo-lhe outra, com<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/a>23 Como o Registrador devera proceder perante uma Declara\u00e7\u00e3o de Nascidos Vivos, onde o campo \u201csexo\u201d foi preenchido como \u201cignorado\u201d<\/b>?<\/b><\/p>\n R:<\/b> Verificado que, na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV), o campo sexo foi preenchido \u201cignorado\u201d, o assento de nascimento ser\u00e1 lavrado registrando o sexo \u201cignorado\u201d.<\/p>\n Contudo, o oficial de registro recomendar\u00e1 ao declarante a escolha de prenome comum aos dois sexos, sendo que, em caso de recusa, o registro deve ser feito com o prenome indicado pelo declarante. (CNJ, Prov. 122\/2021, art. 2\u00ba, <\/a>\u00a7\u00a7 1\u00ba e 2<\/a>\u00ba)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 24 Mesmo ap\u00f3s a lavratura do registro de nascimento, o assento de nascimento em que conste sexo \u201cignorado\u201d poder\u00e1 ser retificado para masculino ou feminino, em virtude de op\u00e7\u00e3o. Haver\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia<\/b>?<\/b><\/p>\n R: <\/b>A op\u00e7\u00e3o na designa\u00e7\u00e3o de sexo ser\u00e1 feita a qualquer tempo e averbada no registro civil de pessoas naturais,<\/p>\n \u00a0<\/span>Essa averba\u00e7\u00e3o independer\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou de comprova\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de designa\u00e7\u00e3o sexual ou de tratamento hormonal, ou de apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico ou psicol\u00f3gico. Todavia, a pessoa optante sob poder familiar poder\u00e1 ser representada ou assistida apenas pelo pai ou pela m\u00e3e, e sendo maior de 12 anos de idade, o seu consentimento ser\u00e1 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 25 Na op\u00e7\u00e3o de sexo do registrando, no mesmo momento, poder\u00e1 ser feita a altera\u00e7\u00e3o do prenome<\/a>? <\/b><\/p>\n \u00a0<\/b>R:<\/b> Sim, pois se faculta a mudan\u00e7a do prenome juntamente com a op\u00e7\u00e3o pela designa\u00e7\u00e3o de sexo. (CNJ, Prov. 121\/2021\u00a7 1\u00ba<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 26 Como ser\u00e1 realizada a op\u00e7\u00e3o de sexo do registrando diretamente no RCPN? <\/b><\/p>\n R:<\/b>\u00a0 A op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 documentada por termo, lavrado em qualquer of\u00edcio do registro civil de pessoas naturais, sendo identificados os presentes, na forma da lei, e colher\u00e1 as assinaturas em sua presen\u00e7a, cuja op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada no assento de nascimento. E, caso a op\u00e7\u00e3o tenha sido realizada em of\u00edcio do registro civil de pessoas naturais diverso, ser\u00e1 encaminhada, \u00e0s expensas da pessoa requerente, para a averba\u00e7\u00e3o, via Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC).<\/p>\n Ap\u00f3s averba\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, nenhuma observa\u00e7\u00e3o sobre sexo ou nome constantes inicialmente do assento, sobre a op\u00e7\u00e3o ou sobre sua averba\u00e7\u00e3o constar\u00e3o nas certid\u00f5es do registro, salvo por solicita\u00e7\u00e3o da pessoa registrada ou por determina\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 ser expedida certid\u00e3o sobre inteiro teor do conte\u00fado registral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ASSENTO E RESPECTIVA CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO 1. Como pode ser provada a filia\u00e7\u00e3o ? R:\u00a0Nos termos do art. 1.603 do C\u00f3digo Civil Brasileiro a prova espec\u00edfica da filia\u00e7\u00e3o \u00e9 a certid\u00e3o de nascimento, inscrita no Registro Civil (art.50 e s. da Lei n. 6.015\/73). \u00a0 2. Quando da lavratura do assento de nascimento, a presen\u00e7a … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/2oficionx.com.br\/novo\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/711"}],"collection":[{"href":"https:\/\/2oficionx.com.br\/novo\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/2oficionx.com.br\/novo\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/2oficionx.com.br\/novo\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/2oficionx.com.br\/novo\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=711"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/2oficionx.com.br\/novo\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/711\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/2oficionx.com.br\/novo\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/2oficionx.com.br\/novo\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=711"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/2oficionx.com.br\/novo\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Contudo, a manifesta\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o foi de toda afastada do procedimento visto que na hip\u00f3tese de suspeita de falsidade e insufici\u00eancia de provas visando san\u00e1-las, o oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais conduzir\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente\u00a0<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 O requerimento de registro ser\u00e1 assinado por 2 (duas) testemunhas sob as penas da lei.<\/em>
\u00a7 2\u00b0 Revogado<\/em>
\u00a7 3\u00b0 O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir prova suficiente.<\/em>
\u00a7 4\u00b0Persistindo a suspeita, o oficial encaminhar\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente.”<\/em><\/p>\n
“\u00a7 8\u00ba O enteado ou a enteada, havendo motivo ponder\u00e1vel e na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 7\u00ba deste artigo, poder\u00e1 requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de fam\u00edlia de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concord\u00e2ncia destes, sem preju\u00edzo de seus apelidos de fam\u00edlia.\u201d<\/em>
\u00a0\u00a0 S\u00e3o pressupostos legalmente estabelecidos:
\u00a01. O requerimento deve servia judicial, pois a inclus\u00e3o do nome do padrasto ou da madrasta s\u00f3 poder\u00e1 se operar mediante a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, analisado no caso concreto;\u00a0
2. Deve haver expressa concord\u00e2ncia do padrasto ou da madrasta \u2013 o patron\u00edmico do padrasto ou da madrasta s\u00f3 ser\u00e1 inclu\u00eddo no nome do enteado uma vez verificada a concord\u00e2ncia daqueles.\u00a0
3. Manuten\u00e7\u00e3o dos apelidos de fam\u00edlia \u2013 o nome de fam\u00edlia do padrasto ou madrasta ser\u00e1 inclu\u00eddo, sem preju\u00edzo dos apelidos de fam\u00edlia.\u00a0
4. Prazo de 05 anos \u2013 Para que possa ser inclu\u00eddo o nome do padrasto ou da madrasta, \u00e9 imprescind\u00edvel um per\u00edodo de conviv\u00eancia familiar de 05 (cinco) anos entre este e o enteado.\u00a0
5.Motivo ponder\u00e1vel \u2013 \u00c9 requisito de ordem subjetiva, analisado sob o prudente arb\u00edtrio do juiz. O afeto ser\u00e1 o principal motivo ponder\u00e1vel.(PRETEL, Mariana Pretel e. Lei n\u00ba 11.294\/09: a possibilidade de inclus\u00e3o do nome do padrasto ou madrasta.\u00a0Jus Navigandi<\/strong>, Teresina, ano 14, n. 2389, 15 jan. 2010. Dispon\u00edvel em: http:\/\/jus2.uol.com.br\/doutrina\/texto.asp?id=14189). Cabe destacar que \u00e9 poss\u00edvel o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico paterno ou materno em momento posterior, desde que ouvida a outra parte. \u00a0<\/p>\n\n
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